Um retorno às origens — com outro olhar
Recentemente, voltei a olhar com mais profundidade para uma área que marcou o início da minha trajetória profissional: o tributário. Sou advogada e contadora de formação e comecei minha carreira atuando diretamente com apuração, interpretação normativa e análise de riscos fiscais. Era um ambiente técnico, intenso, com uma lógica muito clara: fazer o correto e evitar autuação.
Com o tempo, minha atuação migrou para compliance — especialmente no setor de saúde — e foi justamente essa mudança que ampliou minha forma de enxergar o tributário. Hoje, ao retomar esse tema diante da reforma tributária, a percepção é outra. O que antes era tratado como um assunto técnico, restrito ao fiscal, agora se revela como algo muito maior.
O tributário sempre foi risco, mas nunca foi tratado como risco organizacional. E a reforma tributária deixa isso evidente.
A reforma não muda só o sistema — muda a lógica
Quando se fala em IBS e CBS, ainda existe uma tendência de enxergar a reforma como uma simples substituição de tributos. Mas, na prática, o que está acontecendo é uma mudança de lógica.
A não cumulatividade passa a depender da qualidade da informação, o crédito deixa de ser apenas uma discussão jurídica e passa a ser uma consequência operacional, e a cadeia inteira passa a influenciar o resultado tributário. Isso traz uma exigência que antes não era tão evidente: consistência.
O sistema deixa de tolerar ajustes e passa a exigir coerência ao longo de toda a operação.
A falsa sensação de simplificação
Existe uma narrativa de simplificação que faz sentido do ponto de vista estrutural, mas que não se sustenta quando olhamos para a operação.
Durante um período relevante, as empresas vão conviver com normas complementares sendo publicadas, interpretações divergentes e necessidade constante de adaptação de sistemas. Além disso, a lógica de crédito continuará sendo objeto de discussão.
A complexidade não desaparece — ela muda de lugar. Antes estava concentrada na lei. Agora passa a estar na execução.
O compliance tributário sempre existiu — mas era isolado
As empresas sempre tiveram algum nível de conformidade tributária, muito em função da atuação da Receita Federal do Brasil, com fiscalização intensa e penalidades relevantes.
Por isso, o fiscal sempre trabalhou com revisão, validação e controle. No entanto, esse modelo sempre foi limitado.
Ele era reativo, isolado e focado no cumprimento da obrigação. Era conformidade, não era gestão. Não havia integração com governança, com risco ou com a estratégia da empresa.
- O risco tributário se torna risco de negócio
A reforma tributária desloca o risco para outro patamar.
O impacto tributário passa a afetar diretamente a formação de preço, a margem das operações, o fluxo de caixa e a própria estrutura de decisão da empresa. Isso significa que o erro deixa de ser técnico.
O erro tributário passa a ser um erro de gestão.
E isso exige que o tema seja tratado de forma transversal dentro da organização.
Onde o risco aparece de verdade
Na prática, o risco tributário passa a se materializar em diferentes pontos da empresa.
Nos sistemas, uma parametrização inadequada pode gerar erros em escala, replicados em milhares de operações. Na cadeia de fornecedores, o aproveitamento de créditos passa a depender da conformidade de terceiros, ampliando significativamente a exposição. No processo decisório, a adoção de teses sem governança pode transformar uma decisão técnica em um risco institucional.
Além disso, a consistência dos dados passa a ser um elemento central. Sem alinhamento entre contábil e fiscal, o modelo não se sustenta.
O risco deixa de ser pontual e passa a ser sistêmico.
Crédito indevido: um risco crescente e cada vez mais visível
Um ponto que já vem se destacando nos últimos anos — e que tende a se intensificar com a reforma — é o aumento das discussões envolvendo o aproveitamento indevido de créditos tributários.
A Receita Federal do Brasil tem ampliado significativamente o uso de cruzamento de dados e análise sistêmica, o que permite identificar inconsistências com muito mais precisão. Isso tem resultado em um aumento relevante de autuações e questionamentos administrativos e judiciais, especialmente em temas relacionados a créditos de PIS e COFINS.
Ainda que não haja divulgação pública consolidada desses números, o que se observa na prática é um crescimento consistente desse tipo de discussão.
O ponto central não é apenas o aumento das autuações, mas a mudança de abordagem do fisco.
O que antes dependia de fiscalização pontual agora é identificado por meio de análise de dados e padrões. Como consequência, o risco deixa de ser apenas interpretativo.
O crédito deixa de ser apenas um direito e passa a ser um ponto crítico de controle.
Com a reforma, essa lógica tende a se aprofundar, já que o modelo aumenta a dependência entre os agentes da cadeia e exige maior consistência das informações.
O que muda na prática dentro das empresas
Diante desse cenário, o modelo tradicional de controle não é mais suficiente.
Não adianta revisar depois. Quando o erro ocorre em um ambiente sistêmico, o impacto já foi multiplicado.
As empresas passam a precisar de um mapeamento de riscos com visão operacional, controles integrados ao fluxo de decisão e critérios claros para decisões tributárias.
Decisão tributária sem critério estruturado se transforma em risco organizacional.
Além disso, a integração entre áreas deixa de ser opcional. Fiscal, contábil, compliance, compras e comercial passam a atuar de forma interdependente.
Auditoria deixa de ser correção e passa a ser prevenção
A auditoria também passa por uma transformação relevante.
De um modelo retrospectivo, focado em identificar erros, passa a atuar de forma contínua, integrada ao processo e orientada a risco.
Auditoria deixa de ser verificação e passa a ser mecanismo de prevenção.
Comitê tributário: de boa prática a solução de governança
Diante da complexidade e do impacto das decisões tributárias, surge uma necessidade clara de estruturação da governança.
O comitê tributário deixa de ser apenas uma boa prática e passa a ser uma solução efetiva para esse novo cenário.
Ele permite integrar diferentes áreas, qualificar a tomada de decisão, distribuir responsabilidades e garantir rastreabilidade. Mais do que isso, cria um ambiente institucional para decisões que antes eram tomadas de forma isolada.
A decisão tributária deixa de ser individual e passa a ser organizacional.
A mudança de paradigma
| Antes | Agora |
| Tributário técnico e isolado | Tributário estratégico e integrado |
| Risco fiscal | Risco corporativo |
| Decisão individual | Decisão estruturada |
| Controle posterior | Controle no processo |
| Auditoria reativa | Auditoria preventiva |
Conclusão: não é sobre tributo — é sobre decisão
Para quem começou no tributário técnico, essa mudança é muito clara. No passado, o foco era cumprir obrigação e evitar autuação. Hoje, o desafio é estruturar decisão.
E, olhando para frente, o diferencial competitivo não estará em pagar menos tributo, mas em tomar decisões melhores sobre ele.
O tributário deixa de ser cálculo e passa a ser governança.
Nos vemos no Congresso
Esse é exatamente o tema que estarei aprofundando no Congresso da LEC, trazendo uma visão prática sobre como transformar risco tributário em decisão estruturada dentro das empresas.
Conheça o Congresso Internacional de Compliance da LEC
