A Comissão Europeia abriu processos de infração contra 11 de seus estados-membros por falhas na implementação da 6ª Diretiva de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (6° AMLD,na sigla em inglês). Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estônia, Grécia, Itália, Chipre, Croácia, Polônia, Eslováquia e Suécia receberam cartas de notificação formal por não terem transposto integralmente para suas legislações as novas regras sobre o acesso a informações de beneficiários finais.
A 6ª AMLD estabelece o prazo de julho de 2026 para que os países-membros harmonizem suas leis, garantindo o acesso a dados de beneficiários finais com base no conceito de “interesse legítimo”. A medida é uma resposta a uma decisão do Tribunal de Justiça da UE de 2022, que derrubou o acesso público irrestrito aos registros, considerado um retrocesso por organizações de transparência.
O ponto central da ação da Comissão é a falha dos países em garantir acesso abrangente aos dados sobre os verdadeiros proprietários de entidades legais, trusts e arranjos similares, conforme o primeiro prazo da diretiva, que se encerrou em 10 de julho de 2025. A legislação visa fortalecer o arcabouço de PLDFT, garantindo que autoridades, unidades de inteligência financeira e outras partes com interesse legítimo possam identificar quem realmente está por trás das estruturas corporativas, um elemento considerado crucial para o combate a crimes financeiros.
A implementação gradual da 6ª Diretiva é vista pela Comissão como fundamental para prevenir vulnerabilidades nos sistemas financeiros do bloco e garantir que todos os países-membros mantenham os mais altos padrões de prevenção. Os 11 países notificados têm agora um prazo de dois meses para responder e concluir a adequação de suas legislações. Caso não apresentem uma resposta satisfatória, a Comissão poderá avançar para a próxima fase do processo, com a emissão de um parecer fundamentado.
Um levantamento recente da Transparência Internacional, que testou o acesso em 14 países do bloco, revelou um cenário de grande inconsistência e barreiras burocráticas, com rejeições de pedidos e dificuldades práticas que minam o espírito da lei. A pressão de Bruxelas e de organizações da sociedade civil é para que, até o prazo final de 2026, a Europa tenha um sistema coeso e eficaz que impeça que estruturas corporativas anônimas continuem sendo usadas para ocultar recursos de origem ilícita, sem que o “interesse legítimo” se torne uma barreira intransponível para o escrutínio público.
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