Um caso que vem se arrastando há anos ganhou um novo capítulo em abril último, quando o advogado e ex-compliance officer do Goldman Sachs, Andrew Delaney, entrou com um processo contra a comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos (SEC) e o seu ex-presidente Walter Joseph Clayton III em caráter individual, mais conhecido como Jay Clayton. A alegação do ex-funcionário do banco de investimentos é a de que o regulador norte-americano teria usado declarações falsas para negar o direito do denunciante à sua recompensa de delator ao se basear em duas declarações internas de funcionários que contradiziam diretamente uma à outra, além dos próprios registros da agência. A ação foi movida em 13 de abril no Distrito Norte do Texas.
A disputa remonta a janeiro de 2016, quando o Goldman Sachs contratou Delaney para lidar com contas de pessoas politicamente expostas no Sudeste Asiático. Em junho de 2017, ele já havia delatado os malfeitos encontrados na suas análises à SEC e, de outubro de 2017 a fevereiro de 2018, segundo o processo, a equipe do regulador se comunicou com o denunciante e solicitou informações adicionais.
O processo alega que a SEC se baseou em declarações contraditórias de seus próprios advogados para negar a reivindicação de Delaney. Uma declaração de setembro de 2021 do advogado da SEC Eric Heining afirmou que o envio de Delaney não foi voluntário, que a agência não recebeu nenhuma informação dele e que não houve contato ou comunicação com ele. Delaney alega que essas declarações foram contrariadas pelo próprio registro da agência. Uma segunda declaração, do advogado da SEC Frank E. Correll, Jr. em abril de 2023, afirmou que a equipe da SEC havia de fato enviado solicitações de documentos ao Goldman Sachs com base nas informações de Delaney em outubro de 2017 — enfraquecendo a posição anterior de que suas informações não tiveram nenhum papel. Mas o processo alega que Correll declarou falsamente que Delaney não conseguiu identificar os titulares das contas, o que o acusador diz ter feito.
A Ordem Final da SEC em maio de 2023 negou o pedido, afirmando que Delaney não contribuiu e que suas informações eram duplicadas. Ele recorreu ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia, que negou provimento. Mas esses processos lidaram com a determinação administrativa — não com as alegações de má conduta apontadas agora. Delaney está buscando US$ 10 milhões em indenização, anulação e devolução do caso. O denunciante também aponta um suposto conflito de interesses do ex-chairman da SEC no caso, já que a sua mulher era diretora na instituição financeira e que ele mesmo, após deixar o posto, teria voltado a prestar serviços ao banco.
Para ter o contexto e um quadro mais amplo da situação, vale a pena olhar para o processo mais antigo, movido por Delaney contra o banco. O advogado afirma que foi demitido por se recusar a encobrir possíveis violações relacionadas a um controverso acordo de 2006 envolvendo o governo tailandês: a compra de uma participação majoritária na Shin Corp, uma gigante das telecomunicações anteriormente controlada pela família do então primeiro-ministro tailandês Thaksin Shinawatra (posteriormente deposto por um golpe militar), para a empresa de investimento estatal de Cingapura, Temasek Holdings. O valor do negócio era de US$ 3,8 bilhões. O Goldman Sachs atuou como consultor na transação.
Delaney alega que anos após o acordo, o Goldman Sachs tentou “revisar” e alterar os registros de compliance para esconder o fato de que o banco pode ter negligenciado os riscos de corrupção ou falhado em examinar adequadamente as Pessoa Politicamente Expostas envolvidas na transação. Delaney afirma que quando descobriu essas discrepâncias e se recusou a alterar os registros para refletir uma versão mais favorável (e supostamente falsa) dos eventos, foi deixado de lado e eventualmente demitido.
O processo destaca uma tensão persistente no setor financeiro em relação ao FCPA. De acordo com a publicação especializada Investment News, o caso de Delaney sugere que o banco estava preocupado com o escrutínio regulatório de seus negócios anteriores no Sudeste Asiático, região onde o Goldman Sachs enfrentou enormes consequências legais com o escândalo 1MDB na Malásia, que rendeu ao banco, em 2020, a maior multa já aplicada a uma empresa norte-americana por violação ao FCPA, em um DPA (equivalente ao nosso acordo de leniência) fechado com a SEC e também com o Departamento de Justiça. Também segundo a publicação, para consultores e profissionais de gestão de patrimônio que observam a fiscalização da SEC de perto, o caso coloca em destaque os processos internos do programa de delatores — e se aqueles que se apresentam podem confiar no sistema projetado para protegê-los.
Desde o início, o Goldman Sachs tem negado as alegações do processo de Delaney, respondendo que o seu desligamento da empresa teve como motivação problemas de desempenho.
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