DoJ aplica maior multa da história em instituição financeira americana

Um fato que sempre gerou questionamentos em relação às multas aplicadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos por violações ao FCPA era o de que as maiores multas eram aplicadas a empresas de fora do país: Siemens, Alstom, Airbus, Braskem… O topo da lista sempre foi ocupado por corporações de outras nacionalidades. Isso mudou no último mês de outubro, quando o DoJ aplicou sua maior multa em um caso de FCPA contra o banco de investimentos Goldman Sachs, uma verdadeira instituição americana.

O banco de investimento acertou o pagamento de multas e restituições que somam mais de US$ 2,9 bilhões com autoridades dos Estados Unidos, Reino Unido, Malásia, Cingapura e mais alguns países. O Goldman Sachs fechou um deferred prosecution agreement (DPA) com o DoJ, que será creditado em mais de                      US$ 1,6 bilhão do montante acertado. 

O Goldman Sachs e sua subsidiária na Malásia admitiram terem conspirado para violar o FCPA por meio de um esquema que entre 2009 e 2014, realizou o pagamento de cerca de US$ 1,6 bilhão em propina, direta e indiretamente, a oficiais malaios e de Abu Dhabi com o objetivo de assegurar negócios lucrativos para o banco, incluindo seu papel na subscrição de aproximadamente US$ 6,5 bilhões em três acordos de emissão de títulos e um papel potencial em uma oferta pública inicial altamente antecipada e ainda mais lucrativa para os ativos de energia do 1Malaysia Development Bhd (1MDB) – Fundo estatal da Malásia e controlado pelo Estado, criado para buscar investimentos e projetos de desenvolvimento para o benefício econômico da Malásia e seu povo –, pelos quais o banco ganhou centenas de milhões de dólares em taxas.

Em linha com a política estabelecida a alguns anos de buscar punir os executivos e não só as empresas, antes da condenação do Godman, o ex-chairman do banco para o Sudeste Asiático e diretor-gerente da instituição, Tim Leissner, se declarou culpado de conspirar para lavar dinheiro e violar o FCPA. Ele pagou US$ 43,7 milhões em restituições num acordo com o DoJ e a SEC, a comissão de valores mobiliários dos Estados Unidos, o baniu permanentemente do mercado de valores mobiliários norte-americano. Outro indivíduo, Ng Chong Hwa, ex-diretor-gerente do Goldman e chefe do banco de investimentos do banco na Malásia, acusado de conspirar para lavar dinheiro e violar o FCPA, foi extraditado da Malásia para enfrentar as acusações na América, onde deve ser julgado em março de 2021.

O Compliance não soou alto

O Goldman também admitiu que, embora os funcionários que atuavam nas funções de controles do banco soubessem que qualquer transação envolvendo o financista malaio Low Taek Jho, também conhecido como Jho Low, representava um risco significativo, e embora eles tenham sido informados de que Low estava envolvido nas transações, eles não tomaram medidas razoáveis ​​para garantir que o financista não estivesse envolvido com o banco. O Goldman admitiu ainda que houve sinais de alerta significativos levantados durante o processo de due diligence e depois dele – incluindo, mas não se limitando ao envolvimento de Low – que foram ignorados ou apenas nominalmente endereçados, para que as transações fossem aprovadas e o banco continuasse a fazer negócios com o 1MDB. O esquema rendeu aproximadamente US$ 606 milhões em taxas e receitas e permitiu que o banco reforçasse sua estatura e presença no Sudeste Asiático.

Multa bilionária não foi por acaso

Para estabelecer a maior multa da sua história, o DoJ tomou como base uma série de fatores, incluindo a falha da companhia em divulgar de forma voluntária o caso às autoridades; a natureza e a gravidade das violações com o envolvimento de funcionários de alto nível dentro do banco de investimento e de outros que ignoraram sinais de alerta significativos; o envolvimento de várias subsidiárias do Goldman em todo o mundo; o valor dos subornos e o alto nível dos subornados – pelo menos 11 funcionários estrangeiros, incluindo nomes de alto escalão do governo da Malásia; e as perdas significativas impostas ao 1MDB pela conduta dos co-conspiradores. O DoJ explica que o Goldman Sachs recebeu apenas crédito parcial pela sua cooperação (de 10% na pena criminal) por conta de atrasos significativos na produção de evidências relevantes, incluindo ligações gravadas nas quais banqueiros, executivos e funcionários com função de controle da empresa, discutiam alegações de suborno e má conduta relativas aos fatos. 

No processo, o DoJ também recuperou ou ajudou na recuperação de mais de US$ 1 bilhão em ativos para a Malásia, associados com a lavagem de dinheiro e suborno na 1MDB. A investigação sobre o saque de fundos do 1MDB continua em andamento.

Mais clareza para os DPA’s

O Serious Fraud Office (SFO), órgão britânico responsável por investigar crimes de fraude e corrupção no Reino Unido, adicionou um capítulo ao seu manual no qual oferece orientação abrangente sobre como a pasta aborda os deferred prosecution agreement (os famosos DPA’s) e como seus agentes se envolvem com as empresas nas quais um DPA é uma potencial solução.

A diretora do órgão, Lisa Osofsky, disse que nos últimos seis anos, o SFO tem desenvolvido uma abordagem própria para negociar e fechar DPA’s, estabelecer as melhores práticas para o processo. “A publicação deste guia fornecerá ainda mais transparência sobre o que esperamos das empresas que procuram cooperar conosco”, disse a diretora. Ela emenda dizendo que os DPA’s são uma ferramenta valiosa não apenas para punir empresas pela criminalidade, mas também para garantir que elas se reabilitem e se tornem cidadãs corporativas melhores. “Isso nos ajuda a promover um ambiente de negócios onde todos obedecem às regras, o que só pode beneficiar o ambiente corporativo do Reino Unido”, complementa.

Um DPA permite que uma ação penal seja suspensa por um período definido, desde que a companhia que a assine atenda certas condições especificadas no processo. Os DPA’s exigem que a empresa admita a má conduta, pague uma multa financeira e concorde em aderir às condições estabelecidas pelo promotor para garantir a cooperação futura e o reforço do Compliance. A SFO é a única agência do Reino Unido a negociar DPA’s. Até o momento, foram assinados oito acordos do gênero.

 

Contrato fechado

A companhia holandesa Vitol, maior negociante de petróleo do mundo, comunicou que selou acordo com autoridades dos Estados Unidos e do Brasil em relação a práticas de corrupção e outras violações perpetradas pela companhia na América Latina. Como parte deste acordo para encerrar o caso em diferentes frentes, a Vitol pagará US$ 163,8 milhões.

Nos Estados Unidos, a empresa assinou um deferred prosecution agreement (DPA) em relação a condutas no Brasil, Equador e México com o Departamento de Justiça (DoJ), além de um acordo com a Comissão de Negociação de Mercadorias Futuras (CFTC), que regula o mercado de opções futuras americano.

Já no Brasil, a Vitol celebrou um Acordo de Leniência. O acordo prevê o pagamento de R$ 232 milhões (cerca de US$ 45 milhões pelo câmbio do último dia 3 de dezembro, quando o acordo foi divulgado), sendo R$ 44 milhões por reparação de danos, R$ 126 milhões a título de devolução de lucros e R$ 62 milhões referente à multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Os valores serão pagos diretamente à Petrobras.

Para alcançar o acordo de leniência, a Vitol apresentou provas que permitiram o aprofundamento das investigações sobre atividades de empregados e administradores da própria empresa, desligados ou não, e que poderiam caracterizar atos de improbidade ou crimes contra o sistema financeiro.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a Vitol reconheceu que um representante da companhia no Brasil realizou pagamentos indevidos para funcionários da Petrobras em troca de informações confidenciais internas que a garantiriam vantagem em licitações de compra e venda de combustíveis. A investigação interna da Vitol identificou o pagamento de mais de 70 faturas cujos beneficiários eram doleiros que disponibilizavam dinheiro em espécie no Brasil para a realização dos pagamentos indevidos.

O grupo também se comprometeu com o MPF a adotar medidas de transparência e, nos dois primeiros anos após o acordo, apresentar relatórios de cumprimento de medidas corretivas e de revisão de análise de riscos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Russell Hardy, CEO da Vitol disse; “A Vitol está empenhada em cumprir a lei e não tolera corrupção ou práticas comerciais ilegais. Como reconhecido pelas autoridades, temos cooperado extensivamente ao longo deste processo. Compreendemos a seriedade deste assunto e estamos satisfeitos por ele ter sido resolvido. Continuaremos a aprimorar nossos procedimentos e controles de acordo com as melhores práticas”, disse em comunicado o CEO da Vitol, Russel Hardy. Em 2019, a companhia obteve receita de US$ 225 bilhões.

 

Pressão pelo fim do anonimato

A Transparência Internacional está coordenando um apelo aos líderes nacionais que se preparam para a primeira Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas contra a Corrupção (UNGASS), programada para junho de 2021, para que desse fórum de alto nível saia um compromisso das nações de tornar os registros de beneficiários finais públicos e centralizados um padrão global. Até o momento, um pequeno grupo de economistas, sindicatos e organizações da sociedade civil que lidam com questões que vão dos direitos humanos à pobreza e à integridade empresarial são signatários da carta. A entidade pretende reunir mais assinaturas até o dia 5 de janeiro de 2021.

“Há muito tempo as empresas anônimas são conhecidas como um disfarce para o crime financeiro”, diz a brasileira Maíra Martini, especialista em pesquisa e política sobre fluxos de dinheiro da corrupção na Transparência Internacional, em Berlim. “Remover o véu de sigilo não apenas ajudará as autoridades a combater a corrupção e outros crimes transfronteiriços, mas também facilitará a devida diligência por parte de empresas legítimas”, emenda a especialista.

De acordo com o recém lançado estudo da própria Transparência Internacional, “Exporting Corruption”, os casos de suborno estrangeiro nas últimas duas décadas revelam o uso frequente de empresas anônimas como um mecanismo para ajudar na ocultação de pagamentos de suborno e propinas. Entre as multinacionais que se valeram de empresas de fachada estão gigantes globais como Airbus, Odebrecht, Fresenius, Mobile TeleSystems (MTS) e SNC Lavalin. O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) identificou 17 empresas de fachada usadas em conexão com negócios da companhia italiana Saipem, que presta serviços para a indústria global de óleo e gás, somente na Argélia.

Problemas decorrentes da falta de informações sobre os verdadeiros proprietários das empresas estão sob os holofotes internacionais há mais de uma década, especialmente desde o caso Panamá Papers, que em 2016, revelou informações detalhadas de mais de 214 mil empresas em paraísos fiscais offshore, incluindo as identidades dos acionistas e administradores. Segundo a entidade, embora tenha havido algum progresso para acabar com o abuso no uso desse tipo de recurso, o avanço tem sido muito lento. “Enquanto algumas jurisdições permitirem que empresas anônimas conduzam transações, elas continuarão a ser usadas para corrupção internacional e outros crimes”, lamenta a entidade em comunicado.

Outro estudo da Transparência Internacional, de 2019, constatou que em 26 países avaliados as autoridades responsáveis pela aplicação da lei confiaram nas entidades responsáveis por fazer a comunicação dos beneficiários, como instituições financeiras, prestadores de serviços corporativos, advogados, tabeliães, contadores e agentes imobiliários, como a principal fonte de informações sobre propriedade efetiva. Para a entidade, isso representou obstáculos significativos para rastrear transações e rastrear culpados. O estudo “Exporting Corruption” deste ano também descobriu que os países alcançaram melhor desempenho nas investigações quando tinham a disposição um registro central de beneficiários finais. O acesso público aos registros centrais os torna mais úteis e precisos, permitindo que os investigadores obtenham acesso mais rápido e que os órgãos de regulação monitorem as informações. 

Presidente da Transparência Internacional, Delia Ferreira Rubio acredita que com os Estados Unidos prontos para se juntarem a seus pares globais na ação contra empresas anônimas por meio da Lei de Transparência Corporativa, há um ímpeto crescente e um consenso claro de que a transparência nas informações sobre os beneficiários finais de empresas serve ao bem comum e melhora o ambiente de negócios para as próprias empresas.

“Mas um consenso precisa se traduzir em ações significativas. A Assembleia Geral das Nações Unidas tem uma oportunidade única por meio da Sessão Especial contra a Corrupção, no próximo ano, para ajudar a acabar com o abuso do sigilo corporativo. Fazer isso teria um grande impacto nas vidas das comunidades mais pobres e vulneráveis ​​do mundo, ao acabar com o veículo preferido dos corruptos para esconder o roubo e a apropriação indébita de fundos e recursos públicos desesperadamente necessários”, continuou a presidente da entidade.

Melhorar a transparência nas informações sobre beneficiários finais é uma das 10 recomendações fornecidas pelo estudo “Exporting Corruption”. Os pesquisadores da Transparência Internacional acreditam que para melhorar a prevenção, detecção e investigação de suborno estrangeiro, os países devem estabelecer registros centrais públicos contendo informações sobre propriedade efetiva de empresas e fundos e introduzir sanções para indivíduos e empresas que não cumprirem com esses requerimentos. A entidade também sugere que o grupo de trabalho sobre suborno internacional da OCDE deve atualizar sua recomendação de 2009 para incluir uma referente à questão dos beneficiários finais e avaliar o desempenho dos países neste tema.

Os preparativos para o UNGASS 2021 estão atualmente em andamento com os representantes dos países negociando o texto de uma declaração política a ser apresentada.

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Publicado originalmente na edição 30 da revista LEC com o título “Setor em transformação”.

Imagem: Freepik 

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