
Empresas estatais: a exigência de compliance nas contratações públicas
Em julho de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que, regulamentando o art. 173, §1o da Constituição, dispôs sobre o estatuto das empresas públicas
Em julho de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que, regulamentando o art. 173, §1o da Constituição, dispôs sobre o estatuto das empresas públicas
A recente história brasileira demonstra a utilização perniciosa das estatais para a satisfação de interesses pessoais e políticos. Em 2005, o “Escândalo dos Correios” evidenciou
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