Nas últimas semanas, muito se tem falado sobre o crescimento das plataformas de apostas no Brasil e o impacto das chamadas “apostas”. A narrativa, em geral, gira em torno dos lucros dessas empresas e dos desafios regulatórios, mas pouco se fala sobre a experiência do usuário e as medidas de proteção permitidas para garantir um ambiente seguro para os apostadores. A recente Lei nº 14.790/2023 busca, com justiça, garantir que os direitos dos consumidores estejam no centro das operações, com mecanismos voltados à transparência, segurança e responsabilidade.
1. O APOSTADOR NO CENTRO: DIREITOS E PROTEÇÕES
Com a nova legislação, o apostador é colocado no centro das operações, assegurando transparência, atendimento de excelência e acesso a informações precisas e claras. O objetivo primordial é garantir que os apostadores possam desfrutar desse mercado de forma consciente, informada e segura.
- Transparência e Clareza de Informações
A lei exige que os operadores forneçam informações claras sobre as regras das apostas, cálculo das cotas e pagamento de prémios, garantindo que o apostador compreenda integralmente as condições antes de realizar qualquer transação. Além disso, o saldo da conta e o histórico de apostas devem ser atualizados em tempo real, promovendo total transparência nas operações.
- Atendimento de Qualidade
Outro ponto importante é a exigência de um serviço de atendimento ao cliente em português, disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, além de uma ouvidoria para resolver questões mais complexas. Isso garante que os consumidores possam contar com suporte eficiente sempre que necessário.
- Inclusão e Acessibilidade
A lei restringe o acesso aos apostadores maiores de 18 anos, exigindo que as plataformas utilizem ferramentas de verificação de identidade. Também estabelece que as plataformas sejam acessíveis para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e garantindo que todos os apostadores possam interagir com segurança e transparência.
2. JOGO RESPONSÁVEL: SAÚDE MENTAL E FINANCEIRA DOS APOSTADORES
A regulamentação também foca no jogo responsável, com a implementação de políticas que priorizem o bem-estar dos apostadores. Historicamente, o setor de apostas esteve associado a comportamentos compulsivos e problemas financeiros. Agora, os operadores são obrigados a adotar medidas concretas de proteção.
Entre essas medidas, destaca-se a possibilidade de autoexclusão e controle de tempo de jogo, permitindo que o apostador tenha maior controle sobre sua relação com as apostas. Além disso, a lei permite que os apostadores definam limites financeiros, evitando perdas que possam comprometer sua segurança financeira. As campanhas educativas obrigatórias nas plataformas também melhoraram para aumentar a conscientização sobre os riscos do jogo patológico, incentivando uma relação saudável com o mercado de apostas.
3. PUBLICIDADE RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS
Outro ponto central da nova legislação é a regulação da publicidade relacionada às apostas. As regras visam proteger menores de idade e grupos vulneráveis, proibindo, por exemplo, a promoção de apostas em escolas e universidades. Todas as campanhas publicitárias devem conter avisos de restrição etária e não podem, em hipótese alguma, sugerir que apostar seja uma solução para problemas financeiros ou um sinal de status social.
Essas normas garantem que a publicidade seja realizada de maneira socialmente responsável, evitando práticas predatórias que possam prejudicar os mais vulneráveis.
4. INTEGRIDADE DAS APOSTAS E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO
Além de proteger os consumidores, a legislação reforça a necessidade de garantir a integridade das operações de apostas. Os operadores devem implementar sistemas específicos para prevenir fraudes, manipulação de resultados e atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.
As plataformas devem integrar sistemas de monitoramento da supervisão esportiva, tanto nacionais quanto internacionais, garantindo que as apostas sejam realizadas em eventos justos e limpos. Isso fortalece a confiança dos apostadores e protege os organizadores de eventos esportivos, promovendo a ética e a transparência no setor.
5. EDUCAÇÃO E CONSCIÊNCIA SOCIAL: APOSTA CONSCIENTE
A educação é uma peça-chave da nova regulamentação. As plataformas são incentivadas a promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos e responsabilidades das apostas. Isso é fundamental para que os consumidores possam tomar decisões informadas, minimizando os riscos financeiros e psicológicos associados ao jogo.
A regulamentação também incentiva parcerias entre plataformas de apostas e instituições de educação financeira, promovendo uma cultura de responsabilidade social e sustentabilidade no mercado.
A regulamentação das apostas de cotas fixas no Brasil marca o início de uma nova era de segurança e transparência no mercado de apostas. Com o consumidor como foco central da legislação, o governo busca assegurar a ética e a segurança da atividade, protegendo os apostadores de práticas prejudiciais e promovendo a integridade do setor. A implementação de medidas de prevenção ao jogo compulsivo e o fortalecimento das práticas de integridade esportiva representam um avanço significativo para consumidores, jogadores e o mercado esportivo. Além de beneficiar os apostadores, as novas regras têm o potencial de impulsionar a economia como um todo. A regulamentação, respaldada por diversas portarias, estabelece um modelo de governança sólido, garantindo que as apostas sejam uma atividade de lazer controlada e consciente, com foco no bem-estar dos apostadores e na integridade.
