Cenário Atual: Mudanças Recentes na Abordagem Regulatória Internacional
Em um ambiente onde os riscos legais, financeiros e reputacionais estão em constante evolução, adotar uma estratégia de prevenção não é mais apenas uma boa prática, mas uma necessidade empresarial. As recentes designações do governo dos EUA de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) e as ações regulatórias associadas são evidências de uma mudança nas principais regulamentações globalmente, especialmente para empresas com presença direta ou indireta no México e na América Latina.
Da mesma forma, uma compreensão completa de com quem você faz negócios tornou-se uma necessidade estratégica para evitar penalidades, perdas operacionais e riscos reputacionais. Neste artigo, exploramos como essas medidas podem impactar as organizações e por que ter uma estratégia proativa de due diligence é fundamental para proteger a reputação e a continuidade operacional.
Implicações Legais e Operacionais para Empresas com Laços no México
Esta recente designação representa uma importante expansão dentro do quadro legal existente. Entre os grupos designados estão o Cartel de Sinaloa e o Cartel Jalisco Nova Geração (CJNG), grupos com forte presença no território mexicano.
Embora muitas dessas organizações já tivessem sido classificadas como Organizações Criminosas Transnacionais (TCOs) ou estivessem sujeitas a sanções pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), esta nova categoria de FTO abre a porta para mecanismos adicionais ou complementares para a aplicação da lei e a cooperação internacional.
Para empresas com operações ou vínculos no México, esta designação aumenta o risco de exposição legal, particularmente se em algum elo de sua value chain – fornecedores, intermediários ou parceiros – mantiverem relações diretas ou indiretas com essas organizações. A medida, apoiada pela Ordem Executiva 14157 dos EUA[1], permite que o Departamento de Justiça (DOJ) sob sua Lei Antiterrorismo (ATA)[2] exerça jurisdição extraterritorial e processe casos de “apoio material”, mesmo quando não há intenção maliciosa.
Enquanto o regime de sanções da OFAC já previa penalidades financeiras, bem como potenciais consequências criminais e civis para indivíduos ou entidades com laços com organizações criminosas, a designação como FTO introduz uma base legal adicional sob a ATA que dá ao DOJ poderes mais amplos para tomar medidas legais, incluindo a capacidade de aplicar sua jurisdição extraterritorialmente, mesmo quando o vínculo é indireto ou não intencional. Além disso, se houver um nexo comercial ou financeiro com os EUA, sistemas como o Programa de Rastreamento de Finanças do Terrorismo (TFTO) fortalecem a capacidade de rastrear e sancionar movimentos financeiros associados a essas entidades.
Nesse contexto, as empresas devem atualizar seus processos de due diligence, fortalecer seu monitoramento contínuo e garantir uma visibilidade abrangente de com quem fazem negócios. Não se trata de cumprir regulamentos, mas de antecipar riscos que cada vez mais transcendem fronteiras e estão ocultos em áreas cinzentas das operações diárias.
Essas implicações legais não ocorrem no vácuo. Para medir o alcance dessas organizações criminosas, é fundamental entender como e onde elas operam, bem como o quanto as empresas podem ser expostas a elas.
De acordo com o perfil do México na InSight Crime[3], estados como Baja California, Coahuila, Jalisco, Michoacán, Nuevo León, Sinaloa, Tamaulipas e Zacatecas têm uma concentração significativa de grupos criminosos. Esta presença não é nova, mas a recente designação como FTOs coloca em foco um aspecto chave; em certas regiões, esses grupos operam como estruturas paralelas ao estado, controlando aspectos econômicos, sociais e até institucionais da vida local.
Para as empresas, isso reforça a necessidade de avaliar não apenas seus negócios com atores de risco óbvio, mas também possíveis vínculos indiretos, como contratos com entidades públicas ou privadas que operam em contextos cooptados ou vulneráveis. Embora esses riscos já existissem, o ambiente atual os torna mais visíveis e potencialmente passíveis de punição. Nesse contexto, a falta de visibilidade pode representar um risco legal real, mesmo que a empresa esteja agindo de boa fé.
Importante, esses tipos de riscos não são hipotéticos. Em um comunicado de imprensa de 31 de março de 2025, a OFAC anunciou sanções contra seis indivíduos e sete entidades ligadas ao Cartel de Sinaloa por sua participação em uma rede internacional de lavagem de dinheiro. As entidades, registradas como empresas legais no México e no Equador, operavam como frentes que facilitavam operações ilícitas em setores legítimos.[4] Esses tipos de estruturas podem ser integrados em cadeias de suprimento formais sem levantar bandeiras vermelhas óbvias, destacando a necessidade de uma análise reputacional além da conformidade tradicional.
Indústrias Vulneráveis a Novas Rotas e Métodos de Crime Organizado
Um recente relatório publicado pelo Escritório do Diretor de Inteligência Nacional dos EUA (ODNI), que destaca o uso de veículos de passageiros e transporte de trailers pelo crime organizado no México[5], confirma que o crime organizado em certas regiões do país atingiu um nível de penetração semelhante ao de uma estrutura de poder paralela. Este relatório, que faz parte da avaliação anual de ameaças do ODNI para 2025, revela como os cartéis conseguiram diversificar seus métodos de transporte para o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.
O relatório observa que esses grupos agora controlam não apenas as rotas do crime, mas também infraestruturas logísticas essenciais em várias regiões, aumentando exponencialmente os riscos associados para empresas que operam em áreas onde essas organizações têm uma grande influência.
É, portanto, essencial que certas indústrias fortaleçam suas estratégias de prevenção e avaliação de terceiros em relação ao risco envolvido em estabelecer relações comerciais com atores direta ou indiretamente ligados a organizações sancionadas ou designadas. Os setores mais expostos incluem os seguintes:
- Logística e transporte de carga, especialmente empresas que operam frotas ou serviços de última milha que cruzam em ambas as direções entre México e Estados Unidos, tornando-as vulneráveis ao movimento de drogas e pessoas.
- Serviços de encomendas e correios, expostos ao risco de transportar inadvertidamente mercadorias ilícitas.
- Setor automotivo, incluindo oficinas, distribuidores e serviços de aluguel, onde veículos podem ser usados como fachada.
- Comércio transfronteiriço, alfândegas e empresas com operações na fronteira norte, com ameaças como documentos forjados e trailers contaminados.
- Agroindústria e transporte de alimentos, pelo uso frequente de unidades refrigeradas em longas rotas.
- Turismo terrestre, como linhas de ônibus e transporte privado que cruzam estados ou fronteiras.
O crime organizado demonstrou a capacidade de se infiltrar ou aproveitar qualquer elo fraco dentro dessas cadeias. Portanto, é fundamental implementar mecanismos de due diligence que não se limitem à avaliação inicial de um terceiro[6], mas incluam monitoramento geográfico, alertas reputacionais e conhecimento atualizado da evolução das rotas do crime organizado.
Além dos riscos operacionais no terreno, há uma exposição financeira crescente para as empresas que utilizam serviços bancários conectados ao sistema financeiro dos EUA. A designação desses grupos como FTOs fortalece a capacidade do governo dos EUA de aplicar sanções secundárias a entidades estrangeiras que facilitam, mesmo sem intenção, transações com organizações terroristas. Esse risco afeta tanto empresas mexicanas quanto internacionais com operações ou laços comerciais no país. Ter visibilidade sobre os beneficiários, conexões bancárias e parceiros estratégicos é fundamental para evitar consequências legais e reputacionais.
Perspectiva Estratégica: Principais Recomendações de Nossa Expertise em Risco, Compliance e Investigações
Diante deste novo cenário, ter uma estratégia robusta e localizada de due diligence torna-se mais relevante do que nunca. Isso envolve fortalecer os programas de compliance existentes, incluindo políticas anticorrupção, políticas de combate à lavagem de dinheiro (AML) e processos de avaliação de terceiros, e adaptar esses programas, políticas e processos aos novos riscos associados aos FTOs.
Nesse contexto, as empresas devem ir além de evitar atos de corrupção para examinar mais profundamente suas relações comerciais, estruturas de propriedade e exposição geográfica e reputacional. A avaliação de risco torna-se mais complexa e requer ferramentas especializadas, monitoramento contínuo e maior sensibilidade ao risco local.
- Avaliar riscos geográficos e setoriais em áreas com alta presença de crime organizado através de análises ambientais e mapas de risco.
- Identificar vínculos indiretos de terceiros com pessoas ou entidades sancionadas através de investigações de antecedentes reputacionais.
- Monitorar continuamente fornecedores, parceiros e cadeias de suprimentos.
- Cumprir proativamente as regulamentações internacionais, desenhando programas de conformidade personalizados.
Essas ações permitem que as empresas antecipem investigações regulatórias potenciais, evitem relações arriscadas e protejam sua reputação corporativa, especialmente em um ambiente regulatório internacional que coloca maior foco nas operações em áreas de alto risco.
Prevenção como a Base de uma Estratégia Empresarial Sustentável
Ter uma visão abrangente do risco que combine conhecimento local, análise reputacional profunda e monitoramento estratégico permite que as organizações antecipem problemas antes que se tornem uma crise.
Referências Bibliográficas:
[1] Department of State – Bureau of Counterterrorism. (February 20, 2025). Foreign terrorist organizations. Retrieved April 2025 from: Designations and State Sponsors of Terrorism: https://www.state.gov/foreign-terrorist-organizations/
[2] U.S. Department of Justice. (May 4, 2005). Justice File: Fact Sheet: Patriot Act Provisions Ready for Reauthorization. Retrieved April 2025 from: Justice.gov: https://www.justice.gov/archive/doj-espanol/pr/2005/April/05_opa_163_spanish.htm
[3] InSight Crime. (2024). Mexico Profile. Retrieved April 2025 from: InSight Crime: https://insightcrime.org/mexico-organized-crime-news/mexico/#crim
[4] U.S. Department of The Treasury. (March 31, 2025). Press Releases. Retrieved April 2025 from: Home Treasury Gov: https://home.treasury.gov/news/press-releases/sb0064
[5] Office of the Director of National Intelligence. (March 18, 2025). ATA-2025-Unclassified-Report (1). Retrieved April 2025 from: https://www.dni.gov/files/ODNI/documents/assessments/ATA-2025-Unclassified-Report.pdf.
[6] Association of Certified Fraud Examiners. (2025). Conducting effective third-party risk management. https://www.acfe.com
Por: Carolina Felix l Gerente Sênior l Investigações, Diligência e Compliance | Cidade do México | carolina.felix@kroll.com
Por: Emanuel Batista l Diretor Executivo l Investigações, Diligência e Compliance | Washington DC | ebatista@kroll.com
Imagem: Canva
