1. Introdução
No dia 15 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou o Regulamento da edição 2025/2026 do Programa Empresa Pró-Ética. Com trajetória consolidada ao longo de 15 anos, o Programa firmou-se como iniciativa pioneira no incentivo à integridade corporativa na América Latina, reconhecido internacionalmente como referência em boas práticas empresariais.
O Pró-Ética avalia a maturidade dos programas de integridade por meio da plataforma Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), que concentra todo o processo de avaliação. A análise abrange dez áreas temáticas e somente empresas que alcançarem a pontuação mínima exigida — 70% na pontuação total e 45% em cada área — são aprovadas e incluídas na Lista de Empresas Pró-Ética. As que não forem aprovadas permanecem sob confidencialidade, reforçando o caráter técnico e ético da iniciativa.
Neste artigo, serão apresentadas as principais novidades do novo Regulamento do Programa Pró-Ética e os pontos de atenção que as empresas devem considerar para se adequar às exigências desta edição.
2. Novidades no Regulamento na Edição 2025-2026
A edição atual traz um Regulamento atualizado, com mudanças significativas que reforçam a robustez do Programa e ampliam seu alcance. Entre os destaques, estão a inclusão de diretrizes voltadas à responsabilidade socioambiental e aos direitos humanos, além de ajustes nos critérios de admissibilidade e na forma de condução das avaliações, que serão apresentados a seguir.
2.1. Ampliação do Conceito de Integridade
É visível que Integridade, neste novo edital, vai além das ações anticorrupção. O novo olhar do Pró-Ética 2025-2026 conecta a lei anticorrupção à agenda ESG (Environmental, Social and Governance), Direitos Humanos e Dignidade Humana.
O edital do Pró-Ética marca uma importante ampliação na forma como as empresas são avaliadas quanto ao seu compromisso ético. Tradicionalmente, o programa — uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com entidades do setor privado — focava prioritariamente na estruturação de programas de integridade voltados ao combate à corrupção, à fraude e ao descumprimento da legislação. No entanto, as mudanças anunciadas no novo ciclo ampliam o conceito de integridade ética para incluir temas fundamentais como: direitos humanos, práticas ambientais responsáveis e elementos centrais da agenda ESG. Essa evolução reconhece que integridade ética não se resume ao cumprimento de normas, regras e procedimentos.
Ser uma empresa ética, hoje, exige ir além da conformidade legal. Significa adotar um comportamento genuinamente comprometido com a dignidade humana, o respeito às diferenças, o cuidado com o meio ambiente e a transparência em suas decisões e relações de negócios.
O edital 2025-2026 reforça, por exemplo, a necessidade de políticas claras de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e a todas as formas de violência no ambiente corporativo. Também chama atenção para o papel das empresas no acompanhamento ético da sua cadeia de valor, incluindo o combate ao trabalho escravo, ao trabalho análogo à escravidão e a condições degradantes de trabalho em suas operações e fornecedores.
Além disso, a nova estrutura do Pró-Ética valoriza o entendimento das empresas sobre os impactos e as necessidades da diversidade — não apenas no que diz respeito a gênero, raça, etnia, idade, deficiência e orientação sexual, mas também à criação de ambientes corporativos inclusivos, onde todos possam ser respeitados, ouvidos e representados.
A agenda ESG, por sua vez, ganha papel de destaque nesse novo ciclo. A dimensão ambiental cobra responsabilidade no uso de recursos naturais, na mitigação de danos ecológicos e na adoção de práticas sustentáveis que impactem positivamente as gerações futuras. Já no eixo social, exige-se das empresas o reconhecimento e a proteção dos direitos humanos, o respeito à diversidade e o fortalecimento de uma cultura de integridade que priorize o bem-estar das pessoas. Por fim, na governança, o edital reforça a necessidade de estruturas que garantam ética, transparência e equidade nas tomadas de decisão, no relacionamento com stakeholders e na gestão de riscos.
Ao incorporar esses elementos ao seu processo de avaliação, o Pró-Ética acompanha a evolução global sobre o papel das empresas em uma sociedade que valoriza não apenas o lucro, mas também o impacto social e ambiental de suas atividades. Esse movimento consolida o entendimento de que a verdadeira integridade corporativa está diretamente relacionada ao respeito pelas pessoas, pela diversidade e pelo planeta.
Adotar essa visão ampliada não é apenas uma exigência de mercado, é um compromisso moral com um mundo mais justo, inclusivo e sustentável. Empresas que abraçam essa postura constroem relações mais sólidas com seus públicos, geram confiança social e se destacam pela sua capacidade de aliar desempenho econômico à responsabilidade ética.
2.2. Novidades sobre ESG
O edital 2025/2026 introduziu inovações significativas ao incorporar critérios específicos relacionados à responsabilidade socioambiental e à defesa dos direitos humanos. Essas mudanças alinham-se às tendências internacionais estabelecidas por organizações como a ONU, OCDE e União Europeia, que enfatizam a importância de práticas empresariais sustentáveis e éticas.
Pela primeira vez, o programa inclui questões relacionadas à responsabilidade socioambiental e aos direitos humanos nos Formulários de Perfil e de Conformidade, utilizados para avaliar as empresas candidatas. O Formulário de Conformidade passou de 180 para 223 questões, sendo 28 voltadas exclusivamente a esses temas.
As questões específicas abordam os seguintes temas:
- Gestão de Riscos: Identificação e tratamento de riscos relacionados à violação dos direitos humanos e a impactos ambientais e climáticos.
- Treinamentos e Comunicação: Capacitação da equipe de integridade em temas como preconceito, discriminação e assédio; ações de comunicação voltadas à promoção da diversidade, inclusão e sustentabilidade.
- Monitoramento do Programa de Integridade: Utilização de indicadores e metas relacionados à sustentabilidade ambiental e à proteção dos direitos humanos.
- Transparência e Responsabilidade Socioambiental: Disponibilização de informações no site institucional sobre atividades socioambientais, políticas de integridade e ações relacionadas aos direitos humanos.
- Participação em Iniciativas Coletivas: Adesão a ações coletivas que promovam a proteção dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a mitigação das mudanças climáticas.
A nova edição segue tendências internacionais consolidadas em documentos da ONU, OCDE e União Europeia. Sob a presidência do Brasil no G20, foi aprovada uma declaração reconhecendo que a integridade empresarial deve ir além da prevenção de atos de corrupção, alinhando-se também às medidas que consideram os impactos socioambientais das atividades empresariais.
A construção dos quesitos relacionados à responsabilidade socioambiental e aos direitos humanos contou com a participação de um grupo de trabalho específico do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), visando uma abordagem holística e alinhada às práticas de mercado.
2.3. Novidades sobre Compliance Anticorrupção
Outra novidade é a reinserção das empresas estatais ao escopo de participantes do Pró-Ética, ampliando o alcance do programa e promovendo a integridade em diferentes setores empresariais. Na edição 2025-2026, serão avaliadas as empresas estatais federais dos setores financeiro e de petróleo, gás e energia, sob controle direto e não dependentes.
3. Tabela comparativa do edital anterior x edital atual (resumo das alterações)
4. Benefícios da Participação e Obtenção do Reconhecimento
Diante desse contexto mais amplo, abrangendo itens essenciais à atual agenda global, obter o reconhecimento como Empresa Pró-Ética não só formaliza o compromisso das empresas, mas demonstra aquelas que possuem práticas e rotinas efetivas em vigor para cada item avaliado. Especialmente para os novos itens avaliados a partir de 2025, as empresas reconhecidas como Pró-Ética ao final do processo deste ciclo serão uma importante referência às demais que buscam aprimorar seus processos relativos à prevenção dos assédios, comportamentos inadequados e participação em ações socioambientais, por exemplo.
Ser reconhecida como uma empresa Pró-Ética não é só um motivo de celebração interna a ser amplamente divulgado, como um importante padrão público que deve ser replicado a toda cadeia de valor da empresa. Na prática, é um retorno ao investimento do tempo das equipes envolvidas e eventuais ferramentas implantadas em prol da robustez do Programa de Integridade, bem como um consolidador da governança reconhecida e dos processos validados de forma independente. Para o mercado é um ativo, todos seus produtos e soluções oferecidas ganham valor por advirem de processos transparentes e de um ambiente coerente com a cultura global atual. A empresa terá um parecer da Secretaria de Transparência e Prevenção à Corrupção, tornando o reconhecimento positivo de seu Programa de Integridade em todos seus aspectos que estarão disponíveis a funcionários, clientes, fornecedores, parceiros e investidores.
5. Escopo
Apesar de a edição passada ter sido a “2022/2023” e a nova edição ser a “2025/2026”, 2024 não ficou de fora do período de avaliação. Isso ocorre porque o escopo temporal desta edição foi expandido. Normalmente, o escopo para análise das evidências no Pró-Ética é de 24 meses. Nesta edição 2025/2026, o escopo será de 29 meses. Ou seja, as evidências a serem apresentadas para esta edição deverão avaliar o programa de integridade e as ações realizadas no período de novembro de 2022 até março de 2025. Essa ampliação representa uma oportunidade adicional para as empresas comprovarem o funcionamento e a evolução de seus programas de integridade, inclusive considerando ações de melhoria implementadas nos últimos meses. A referência da edição (2025/2026) corresponde ao período que compreende as etapas de inscrição, análise das informações, avaliação e a cerimônia de premiação do ciclo.
6. Cronograma
O processo para participar da edição Pró-Ética 2025/2026 segue as seguintes etapas e prazos:
- Inscrições: 5 de maio de 2025 a 5 de junho de 2025. As empresas terão apenas um mês para realizar o processo de submissão de seus programas de integridade para análise, um período mais curto em comparação aos três meses disponibilizados em edições anteriores.
- Análise de Admissibilidade: Junho de 2025.
- Avaliação dos Programas: Até janeiro de 2026.
- Divulgação das Empresas Pró-Ética: Até abril de 2026.
7. Dicas Extras
Participar do Programa Pró-Ética, especialmente diante das atualizações para a edição 2025/2026 e o prazo de submissão reduzido, requer uma preparação estratégica e organizada. Com base na experiência, alguns passos são fundamentais para otimizar o processo de submissão e demonstrar a efetividade do programa de integridade ao longo do período de escopo:
- Definir o Time Responsável: Estabeleça uma equipe dedicada para liderar o processo de submissão do Pró-Ética. Defina um ponto focal ou coordenador por área para garantir a organização e eficiência.
- Observar os Critérios de Admissão: Analise detalhadamente os critérios mínimos de admissão para evitar a desclassificação na fase inicial. Certifique-se de atender a todos os requisitos do Formulário de Perfil, Pacto Brasil e Certidão do IBAMA.
- Selecionar Apoio Interdepartamental: Identifique as pessoas ou áreas em outros departamentos que possuam informações e evidências relevantes. Solicite a colaboração com antecedência para garantir que todas as informações necessárias sejam coletadas e organizadas de forma eficiente, evitando atrasos.
- Organizar e Selecionar Evidências: Organize as evidências de forma cronológica para facilitar a criação de uma linha do tempo e demonstrar a periodicidade das ações. Identifique os documentos-chave para cada item do questionário e destaque as seções exatas que comprovam a prática.
- Demonstrar a Efetividade: O foco da avaliação é o funcionamento do programa ao longo do período do escopo (novembro de 2022 a março de 2025). Apresente evidências que vão além da existência de políticas, mostrando como elas são aplicadas na rotina da empresa, como registros de treinamentos, atas de reuniões, relatórios de monitoramento e aplicação de medidas disciplinares.
- Elaborar Respostas Claras e Contextualizadas: Responda ao questionário de forma clara e objetiva, mas forneça contexto para os documentos e práticas apresentadas, explicando brevemente como cada um se relaciona com a pergunta. Considere a quantidade de caracteres permitida por questão ao elaborar as respostas.
- Revisar e Otimizar a Submissão: Revise cuidadosamente todo o material submetido para garantir a coerência, a completude das informações e a correção de erros de português. Planeje-se para não deixar a submissão para a última hora, o que pode comprometer a qualidade do trabalho.
- Gerenciar a Confidencialidade: Tarje informações sensíveis ou confidenciais em documentos submetidos que contenham dados além das evidências solicitadas, por questões de governança e confidencialidade.
Ter um planejamento detalhado e prazos intermediários definidos é essencial para garantir que as atividades destinadas ao Pró-Ética não impactem negativamente a rotina normal de trabalho da equipe.
8. Conclusão
O lançamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025/2026 representa mais do que um simples reconhecimento; é uma oportunidade de transformação e aprimoramento contínuo para as empresas. Com a ampliação do escopo para incluir temas de ESG e direitos humanos, o programa alinha-se às expectativas globais e reforça a importância de uma abordagem integral da integridade.
Participar do Pró-Ética, mesmo que o “selo” não seja obtido na primeira tentativa, proporciona um aprendizado valioso e um relatório detalhado com recomendações para evolução. Esse processo impulsiona a maturidade do programa de integridade da empresa.
Em um ambiente de negócios cada vez mais exigente, demonstrar um compromisso genuíno com a ética e a transparência, evidenciado pela participação e pelo eventual reconhecimento no Pró-Ética, não é apenas um diferencial competitivo, mas uma declaração poderosa de valores. O Pró-Ética inspira as organizações a fazerem a diferença e prova que a ética, de fato, é um excelente negócio a longo prazo.
Se sua empresa busca se destacar pela integridade e responsabilidade, o Pró-Ética 2025/2026 é o caminho para validar e impulsionar suas práticas. A preparação estratégica e a dedicação da equipe são fundamentais para o sucesso nesta relevante edição do programa.
Artigo por Alan Bittar Prado, André Cruz, Cátia Veloso e Juliana Penelli.
Imagem: Canva
