Compromisso com a sociedade
Um compromisso voluntário das empresas com a integridade. É essa a proposta do Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, uma nova iniciativa da CGU para fomentar as práticas de integridade dentro das empresas brasileiras.
Ao aderir ao programa, as empresas se comprometem a adotar determinadas iniciativas para estar alinhadas aos critérios do pacto, que traz 20 diretrizes recomendadas às empresas que queiram aderir ao pacto. Elas vão desde o desenvolvimento de Código de Ética e Conduta, disponibilização de canal de denúncias, verificação prévia para a contratação/promoção de candidato a posições de diretoria sobre eventual participação em atos de corrupção, fraudes e condutas antiéticas e mapeamento periódico de riscos, até as questões de D&I e proteção ao denunciante de boa-fé.
A adesão ao programa é voluntária, feita por meio de assinatura de um termo e da realização da sua autoavaliação de integridade em até 180 dias. Para a CGU, o processo de autoavaliação das medidas de integridade de cada empresa é um dos benefícios do programa, a partir do qual, a empresa poderá verificar o estágio atual de seu programa e os aspectos que podem ser aprimorados.
As empresas que tiverem a sua adesão confirmada poderão utilizar o selo de empresa signatária do Pacto Brasil e serão listadas no próprio site do programa. “O grande objetivo do Pacto Brasil é fazer o setor privado perceber que faz sentido investir em integridade, e assumir esse compromisso de forma pública”, explicou Marcelo Pontes, secretário de Integridade Privada da CGU.
Até o final de junho, a adesão ao programa – que é recente e ainda foi pouco divulgado – era considerada baixa: menos de 100 empresas aderiram até o final de junho. Mas esse número deve crescer, até porque a CGU vem trabalhando para tornar a adesão ao programa uma condição contratual dentro de órgãos da administração pública. A secretária executiva da pasta, Eveline Brito, diz que a CGU está fazendo essa costura junto a outros ministérios e autarquias como o ICMBio, o BNDES e o Banco do Nordeste, para que a adesão ao pacto seja uma condição desses órgãos às empresas detentoras de contratos com o poder público, ou que obtenham financiamento junto a bancos públicos. “Estamos trabalhando para que outros órgãos insiram cláusulas nos seus contratos de que as empresas que se relacionam com eles adiram ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial”, disse Eveline.
As empresas podem ser desligadas do Pacto caso não realizem a autoavaliação no prazo de até 180 dias após a submissão do termo de adesão, se fizerem uso indevido da marca “Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial”, ou caso venham a se envolver em atos ilegais ou graves falhas éticas contrárias aos objetivos do PACTO BRASIL. Nesses casos, mesmo para as empresas que tenham aderido ao programa por conta de eventual obrigação contratual, não perderão contratos ou financiamentos. “Mas isso vai repercutir na imagem da empresa”, pontua Eveline, para quem, o mais importante, é que esse é um roteiro voluntário para fortalecer a integridade. “É um grande compromisso que a empresa está assumindo com a sociedade”, conclui a secretária-executiva.
Falta de confiança
A quinta edição da Pesquisa sobre Corrupção na América Latina, realizada pelo escritório Miller & Chevalier em parceria com 14 bancas da região, incluindo o Demarest, no Brasil, traz um cenário que aponta, de acordo com os respondentes, para uma percepção de corrupção ainda generalizada na região, que é “combatida” mais pelo Compliance das empresas do que pela aplicação da lei por parte das autoridades locais. A pesquisa foi realizada com mais de 1000 respondentes da região, incluindo advogados, diretores de risco, de compliance e de outros altos executivos corporativos.
A pesquisa aponta que na região, 41% dos entrevistados dizem ter perdido negócios devido à corrupção. Embora em queda (esse percentual chegou a 60% em 2008, primeira edição da pesquisa), trata-se de um percentual incrivelmente alto. A percepção dos entrevistados em relação sobre a corrupção nos partidos políticos também caiu. Se em 2020, eram 77% os que classificavam as agremiações partidárias em seus respectivos países como significativamente corruptas, na pesquisa de 2024, esse número caiu para 72%, também incrivelmente elevado. Já no caso dos poderes executivos (federal e municipal) e dos respectivos legislativos federais, o percentual dos que os veem como significativamente corruptos varia entre 64% e 67% na pesquisa deste ano.
Ao mesmo tempo que enxergam as empresas e não as autoridades, como principais combatentes contra a corrupção, 75% dos entrevistados relataram à pesquisa ter conhecimento de processos contra pessoas, empresas ou servidores públicos por questões de suborno, 11 pontos percentuais a mais do que o resultado de 2020.
“Padrão ouro” em termos de lei de combate à corrupção em todo o mundo, o FCPA já não tem o mesmo efeito para mitigar os riscos de corrupção nas empresas. Mas isso, como aponta o estudo, pode refletir o fortalecimento das legislações locais de combate à corrupção nos países da região, levando as empresas a prestarem mais atenção às leis dos seus países do que a legislação norte-americana. A exceção é o México, país, cujas relações com o mercado dos Estados Unidos, é umbilical.
Especificamente sobre o Brasil, a percepção dos respondentes locais é de pessimismo sobre o ambiente anticorrupção. Segundo a pesquisa, houve um declínio acentuado no número de brasileiros que acreditam que um infrator será, provavelmente, processado pelas autoridades, caindo de 86% em 2020 para 71% neste ano. Trata-se de um contraste com a tendência da região, que vai na direção contrária. A percepção dos brasileiros pesquisados também é a de uma diminuição na eficácia da aplicação das leis. Em 2024, 56% acreditam que nossas leis são ineficazes ou pouco eficazes, ante 44% que disseram o mesmo em 2020. Em 2020, 29% dos entrevistados selecionaram o Brasil como um dos principais agentes regionais na aplicação da lei; este ano, esse número caiu para 16%.
Por fim, os brasileiros também apresentam uma alta incomum na ausência de confiança nos órgãos de acusação. O Brasil ocupa o primeiro lugar entre os entrevistados que citam “medo de vazamentos públicos” (34%) como motivo para não denunciar casos de corrupção às autoridades.
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