Aguardada por muitos anos, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) tem sido um ponto de virada crucial para os setores público e privado brasileiro, transformando radicalmente os processos de compras governamentais.
A implementação da Lei nº 14.133/2021 marca a busca por maior transparência, eficiência, conformidade e desenvolvimento sustentável nas contratações governamentais. À medida que órgões e entidades, por meio de seus servidores e gestores, se adaptam `a nova legislação, surge um cenário de oportunidades e desafios que moldam o futuro das compras públicas no Brasil.
Em um contexto em que a transparência e a integridade são imperativos para as organizações, compreender a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos é essencial, afinal, a partir de 2024 somente ela passa a ser válida, pois estava em vigor em paralelo com a Lei nº 8.666/1993, até que os órgãos pudessem se adequar.
Neste artigo, mergulharemos nas nuances desse campo dinâmico, destacando a importância da Governança, Riscos e Compliance (GRC) e como ela se tornou algo indispensável na condução de processos licitatórios e contratos públicos.
Governança, Riscos e Compliance e a Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos não apenas moderniza os procedimentos licitatórios, mas também enfatiza a necessidade de uma abordagem holística que incorpore princípios de Governança, Riscos e Compliance.
Integridade e transparência são prioridades, por isso, entender como esses conceitos se entrelaçam com as licitações públicas é fundamental para o sucesso das entidades públicas e das empresas privadas que desejam contratar com o governo.
GRC não se limita a um conjunto de regras e procedimentos, pois permeia toda a organização, seja ela público ou privada, para uma melhor gestão e resultados sustentáveis. No âmbito das licitações públicas, GRC se configura como um pilar fundamental para:
- estabelecer uma cultura de ética e integridade, para prevenir e combater práticas lesivas, como fraudes e corrupção;
- minimizar riscos e otimizar processos por meio de sua identificação, análise e mitigação, o que impacta diretamente em maior previsibilidade e qualidade das decisões e, porque não, na redução de custos e prazos.
- assegurar a conformidade legal ao garantir o cumprimento rigoroso da legislação vigente, o que ajuda a evitar sanções e problemas jurídicos para todos os atores envolvidos na relação contratual;.
- promover a boa gestão e governança das organizações, assegurando a transparência, accountability e a equidade nos processos.
Transparência, isonomia e modernização
Um aspecto importante da NLLC é o aumento da transparência e da imparcialidade nas compras públicas.
A disponibilização de informações detalhadas por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) promove maior accountability e permite que os cidadãos acompanhem de perto o gasto público (controle social).
Uma das principais transformações impulsionadas pela NLLC é a exigência de uma abordagem mais digital e integrada para as compras governamentais. Os pregões passam a ser eletrônicos em sua totalidade, fazendo com que as negociações ocorram somente pela internet, mitigando conflitos de interesses que poderiam acontecer em pregões presenciais.
Além disso, a realização de licitações eletrônicas contribui para a impessoalidade e a igualdade de oportunidades, garantindo que as contratações sejam feitas com base em critérios objetivos e transparentes.
A mudança para o meio eletrônico não apenas facilita o acesso à informação, mas também amplia o alcance dos processos licitatórios, permitindo a participação de fornecedores de todo o país e promovendo uma competição mais acirrada.
Mecanismos de integridade como um padrão e também como um diferencial
A NLLC estabelece como um padrão nacional que, nas contratações de grande valor econômico, em que os riscos da administração pública também são maiores, o edital deve prever a obrigatoriedade de demonstração da implementação e de gerenciamento de um Programa de Integridade pela organização vencedora da licitação.
Assim, após a assinatura do contrato, a organização terá o prazo de 6 (seis) meses para demonstrar ao órgão ou entidade contratante, evidências de um Programa de Integridade efetivo, sobre penalidades pelo seu descumprimento.
Diversos são os entes federados que já regulamentaram essa disposição e já tem esse tipo de exigência em prática.
Ainda em fomento à implementação de Programas de Integridade em organizações que contratem com o Poder Público, a lei estabelece que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate, dentre outros, a demonstração pelo licitante de programa de integridade.
Outras mudanças relevantes
Além do que citamos acima, outras mudanças foram feitas na Nova Lei de Licitações – como no envio de propostas, na fila de pagamento e até mesmo nas penalidades.
Por isso, é muito importante que você invista em capacitação para não ser pego de surpresa, não agir com amadorismo e, na verdade, agir de forma muito mais estratégica a fim de mudar cenários com transparência, ética e eficiência.
Capacitação e qualificação
Diante dos desafios apresentados pela NLLC, a capacitação e a qualificação tornam-se essenciais para garantir o sucesso da implementação da nova legislação.
Os fundamentos do Curso de Licitações e Contratos Públicos com Ênfase em GRC
Ao se inscrever no Curso de Licitações e Contratos Públicos com Ênfase em GRC, você terá acesso a um conteúdo completo que vai desenvolver suas habilidades para enfrentar os desafios e oportunidades que surgem com a Nova Lei.
O curso é ministrado por especialistas no campo, que compartilham insights valiosos e práticos sobre como aplicar os princípios de GRC no contexto das licitações e contratos públicos – você pode conferir todos os professores, assim como a grade do curso em seus respectivos links.
Aprendizado com base na legislação
O curso tem como foco principal capacitar tanto agentes públicos, quanto privados, permitindo que se atualizem sobre as últimas mudanças e inovações legislativas.
Além disso, busca fornecer ferramentas complementares para fortalecer as práticas de prevenção e combate a desvios, fraudes e corrupção em contratos públicos.
Isso é importante não apenas para os funcionários e representantes do governo, mas também para empresas privadas e organizações do terceiro setor que se envolvem nesse tipo de transação.
Domine as licitações públicas
Você sabe que a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (NLLC) trouxe consigo um novo panorama para as compras governamentais no Brasil. Para garantir uma atuação bem-sucedida neste mercado é preciso investir em conhecimento aprofundado da legislação e na aplicação estratégica de Governança, Riscos e Compliance (GRC).
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