O Compliance Trabalhista é um tema bastante relevante e algumas vezes pode ser confundido com Direito Trabalhista, mas é preciso entender a diferença entre ambos, pois um se restringe às leis trabalhistas e o outro envolve não somente a conformidade legal, mas também a ética e o comprometimento com a transparência e cultura empresarial.
Portanto, este não é um segmento restrito aos advogados, podendo ser uma área de trabalho excelente para profissionais de outras frentes que se identificam com o ramo.
Qual a principal finalidade do programa de Compliance trabalhista?
A melhor forma de garantir que uma empresa esteja em conformidade com as leis trabalhistas, é ter um programa de integridade ativo e eficaz. Ou seja, é essencial ter ações efetivas que prezam por uma conduta ética e transparente a fim de seguir as legislações e políticas internas para não prejudicar a organização.
O Compliance Trabalhista é, portanto, esse programa que envolve todos os passos estabelecidos em uma estrutura com políticas e condutas que, em conjunto, têm o objetivo de mitigar os riscos para a instituição, assim como lidar com as condutas ilegais e desalinhadas com as diretrizes e políticas da própria empresa.
Estão envolvidos no Compliance Trabalhista todas as ações internas da empresa, pois é preciso ter atenção com a conformidade desde a contratação de pessoas, passando por suas rotinas de trabalho — atividades diárias e até mesmo atividades que envolvam aspectos culturais da organização — e finalizando nos processos de uma possível demissão. Contudo, o Compliance Trabalhista não deve se limitar às relações internas, ele abrange também a fiscalização de prestadores de serviços, bem como o compromisso com a ética e responsabilidade das empresas por toda a sua cadeia produtiva.
Todos precisam se envolver com o programa
É muito importante ressaltarmos que o Compliance Trabalhista não é algo feito de cima para baixo. Isso porque ele não é um programa estipulado isoladamente pelos líderes ou pelo time de recursos humanos para que os demais colaboradores o sigam.
O Compliance Trabalhista é um programa ativo e contínuo que deve contar com o comprometimento de todos os colaboradores de uma empresa, independentemente do nível hierárquico, envolvendo também os parceiros e pessoas terceirizadas.
Pontos que as empresas precisam considerar
Agora você já sabe que as leis trabalhistas e as políticas internas e externas à organização precisam ser seguidas para que a empresa esteja em conformidade. Contudo, podemos exemplificar algumas questões importantes nesse sentido.
É preciso considerar:
- tudo o que envolve o recrutamento, contratações (inclusive de terceiros) e demissões;
- jornada de trabalho, política de remuneração, determinação de funções, penalidades e outros detalhes;
- pagamentos, impostos, taxas e riscos envolvidos;
- segurança no trabalho, adicional de insalubridade ou mesmo a necessidade de equipamentos de proteção e outros tipos de aparatos;
- cultura da empresa, valores que são importantes para a instituição e a integração dos times com esses fatores, promoção e respeito à diversidade, entre outros pontos.
Esses foram apenas alguns exemplos, mas é preciso ter a legislação como base e também entender o cenário da empresa, de maneira personalizada para a realidade dela, bem como o seu segmento e atuação no mercado, não esquecendo de verificar os acordos e convenções coletivas aplicáveis em cada caso. A reforma trabalhista valorizou o negociado sobre o legislado, ampliando o rol de tópicos sujeitos à negociação coletiva.
Existe alguma lei sobre o Compliance Trabalhista?
Não existe uma única lei direcionada ao Compliance Trabalhista. Portanto, é importante que o profissional que vai atuar no ramo, tenha conhecimento sobre a letra da lei e que também esteja sempre buscando se atualizar.
Algumas leis que você precisa ter domínio:
- Lei 12.826/13 — Lei Anticorrupção: detalha as condutas de corrupção, bem como as sanções a serem aplicadas;
- Lei 13.467/17 — Lei da Reforma Trabalhista: com atualizações sobre a CLT e sobre as relações de trabalho entre empregador e contratado;
- Lei 13.429/17 — Lei da Terceirização: envolve os aspectos contratuais e processuais do trabalho terceirizado;
- Lei 9.613/98 — Lei da Lavagem de Dinheiro: diz respeito à definição dos crimes que tendem a ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens, assim como agir de forma fraudulenta em transações financeiras de forma a dissimular como se tais recursos fossem lícitos.
Qual a importância do Compliance trabalhista?
O Compliance Trabalhista é muito importante, pois resulta em um cenário de muito mais segurança para a empresa, já que as condutas são seguidas para garantir a conformidade, gerando proteção para as empresas e para os colaboradores e profissionais terceirizados.
Por isso, muito além de prezar pelas leis trabalhistas, o Compliance Trabalhista também exige o cuidado com situações do cotidiano que, por menores e mais simples que pareçam, podem acarretar em ações trabalhistas, autos de infração ou, ainda, abalar a reputação da empresa.
Podemos citar como exemplo as divergências quanto às horas-extras trabalhadas, assédios morais e até mesmo sexuais envolvendo colaboradores, indefinição de horários e atividades a serem realizadas, entre outras situações que podem até não parecer ter um grande impacto, mas que podem causar problemas não só financeiros, mas também reputacionais muito significativos.
Quais as vantagens de se realizar o Compliance Trabalhista?
Existem muitos benefícios em realizar o Compliance Trabalhista, pois se uma empresa conta com ações efetivas para se proteger e prezar pela segurança e bem-estar de seus colaboradores, as consequências certamente serão positivas.
Por confiarem mais na organização e se sentirem respeitados e à vontade no ambiente de trabalho, os colaboradores trabalham com mais motivação, aumentando o engajamento entre os times e refletindo na produtividade. Tal engajamento pode gerar bons resultados para a empresa, tais como a diminuição de ações trabalhistas e da aplicação de autos de infração, além de tornar o ambiente de trabalho mais saudável, atraindo e retendo talentos.
Pensando mais especificamente no contexto da instituição, além da melhora nos resultados e na diminuição de riscos, também existe o cenário positivo de que ela passa a se posicionar melhor no mercado, com mais robustez e, perante aos concorrentes ou possíveis parceiros, passa a ter uma imagem de maior credibilidade.
Que tipo de profissional pode implantar um programa de Compliance Trabalhista?
É importante para as organizações ter alguém responsável por implantar e gerir um programa de Compliance.
Esse profissional precisa ter o domínio sobre o que é Compliance na gestão de riscos trabalhistas, montando um programa voltado à prevenção e gerando economia para empresa com a redução de problemas que poderiam causar perdas. Além disso, é necessário engajar os colaboradores, construir uma cultura robusta e diminuir o turnover.
Se você quer ser esse tipo de profissional que compreende o papel multidisciplinar do Compliance Trabalhista, assim como ficar por dentro das melhores práticas em Compliance e das tendências para o futuro, precisa se desenvolver.
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