Às vésperas da 29ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP29) a ser realizada em novembro no Azerbaijão, precisamos apoiar a transição brasileira para uma economia de baixo carbono e, assim, combatermos a atual emergência climática e alcançar o objetivo do Acordo de Paris de 2015 de evitar a elevação da temperatura global para além de 1,5°C.
O momento é crucial: vivemos o ano mais quente já registrado da nossa história desde a era pré-industrial. Cada uma das últimas quatro décadas foi sucessivamente mais quente do que qualquer outra década que a precedeu desde 1850. Não à toa, o Global Risks Report 2024, último relatório do World Economic Fórum, reflete este cenário ao listar entre os cinco principais riscos aos negócios para a próxima década, tanto em termos de probabilidade quanto de impacto, eventos climáticos extremos, perda de biodiversidade e colapso dos ecossistemas, mudanças críticas dos sistemas naturais e escassez de recursos naturais.
Estamos, portanto, diante do maior desafio da nossa geração. É prioritário acelerarmos a implementação de ações efetivas e continuadas, onde há inúmeras oportunidades de atuação do Departamento Jurídico e de Compliance, que representarão uma mais-valia econômica para o seu negócio.
Algumas iniciativas a serem realizadas:
- Criação de Programas de Formação e Sensibilização: É o primeiro passo para o engajamento de todos os colaboradores, especialmente os líderes e tomadores de decisão, para compreender a relevância das mudanças climáticas e os riscos associados. O líder do departamento jurídico e compliance officer deve desenvolver e implementar treinamentos periódicos sobre as implicações legais das mudanças climáticas e garantir que a abordagem em relação aos riscos esteja alinhada com as novas regulamentações e as melhores práticas do mercado e, sobretudo, com a missão e os valores da empresa. É importante que a liderança demonstre como a gestão adequada dos riscos climáticos pode contribuir para o sucesso a longo prazo da empresa e para a preservação de seu valor.
- A comunicação é chave para engajar a equipe interna e os demais stakeholders. Evite o Greenwashing. O marketing deve ser considerado meio e não fim. Não basta comunicar ao mercado ser Net Zero ou participar das louváveis iniciativas voluntárias globais. Faça o dever de casa e busque a eficiência. É possível produzir mais, emitindo menos. Inove e revise seu processo produtivo, tornando-o mais sustentável. Para além da compensação das emissões, mitigue-as. Zere o balanço líquido de emissões diretas e indiretas em toda a cadeia de valor (Escopos 1, 2 e 3). Compense-as no mercado de carbono voluntário ou, até mesmo, desenvolva seu próprio projeto. Não apenas reduzirá custos, como também agregará valor ao seu produto ou serviço e mitigará eventual risco reputacional e jurídico oriundo de propagandas enganosas.
- Incorporação nas Políticas e Procedimentos Internos: Os riscos climáticos devem ser incorporados nas políticas e procedimentos internos da empresa. Revise e atualize as políticas existentes para refletir as preocupações climáticas. Construa a Política de Risco Climático ou de Responsabilidade Socioambiental com base em um assessment bem-feito.
- Monitoramento Contínuo: Para gerenciar eficazmente os riscos climáticos, é essencial estabelecer sistemas de monitoramento que permitam a identificação precoce de problemas e a avaliação contínua dos riscos através da definição de KPIs estratégicos. Por exemplo, inclua contratualmente cláusulas de responsabilidade socioambiental e/ou de certificações de acordo com o objeto a ser executado (LEED Zero Carbon, ISO 14.001, FSC, entre outros) do fornecedor, bem como de bonificação/remuneração de executivos atreladas a metas de descarbonização. Mas, claro, implemente-a AGORA! É inadiável o que precisa ser feito emergencialmente.
- Compliance ambiental e avaliações de risco regulares: Realize auditorias, acompanhamento regulatório e avaliações de risco periódicas para garantir que a empresa esteja em conformidade legal e tomando medidas proativas para mitigar os riscos. Cheque se o seu negócio está obrigado a participar do mercado Cap&Trade e no cumprimento das demais obrigações regulatórias, como as Diretivas europeias de Due Diligence de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) e de desflorestação e degradação florestal, que introduzem obrigações aos impactos adversos de atividades e produtos aos direitos humanos e à proteção ambiental. Estar em compliance para identificar, por exemplo, se seus fornecedores coadunam com o desmatamento ilegal, maior fonte de emissões brasileira, é fundamental para evitar conflitos judiciais e administrativos (Litigância Climática).
- Garanta a transparência: Apoie na elaboração do inventário das emissões de gases de efeito estufa, na definição de metas de redução e/ou neutralidade e garanta a divulgação das informações relevantes de forma transparente e sem implicações jurídicas com base nos normativos da CVM e BACEN, quando aplicáveis. Estas ações são necessárias para a empresa se debruçar sobre a sua pegada de carbono e dos seus respectivos riscos jurídicos. Frameworks como as Science Based Targets e a Task Force On Climate-Related Financial Disclosures estão disponíveis para orientar no enfrentamento dos riscos climáticos.
- Mercado de Carbono regulado: Apoie o novo mercado de carbono regulado vinculado ao Acordo de Paris (Projeto de Lei nº. 528/2021, apensado ao PL 2148/2015, em tramitação no Congresso Nacional). Trata-se de uma oportunidade de negócios, principalmente para o setor de offset brasileiro, indutor de ações concretas para a remoção ou não emissão de carbono da atmosfera que poderá gerar créditos de carbono em torno de 1 bilhão de toneladas de CO2 equivalente e receitas da ordem de US$ 100 bilhões até 2030, colocando o Brasil, e a sua empresa, como protagonistas na geopolítica internacional.
Por aqui já estamos preparados. E, você? Vamos juntos?
