A discussão sobre a necessidade de proteção dos dados pessoais iniciou-se na Europa há algum tempo e culminou com a edição do GDPR –Regulamento Geral de Proteção de Dados.
No Brasil, o tema demorou mais para tomar relevância, e, finalmente, em 2018, foi editada a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Houve prorrogação para vigência desta lei, mas já está em vigor desde de setembro de 2019 e não há outro caminho para as empresas do que estruturar um programa de compliance efetivo em proteção de dados.
Neste post, falaremos mais sobre a proteção de dados, a opção de curso e as suas vantagens. Continue a leitura!
No que consiste a Lei de Proteção de Dados no Brasil?
Como comentamos, a Lei de Proteção de Dados no Brasil (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018. Ela formulou e muda o modo como o negócio opera, conforme as regulamentações estipuladas na Europa, determinando regras sobre a realização da coleta, da armazenagem, do processamento ,do compartilhamento e qualquer outra atividade de tratamento de informações pessoais, determinando mais proteções e penalidades às violações.
A lei trata de dados pessoais —todos os dados que possam identificar uma pessoa física — e também do tratamento destes dados — se referindo a toda operação feita em dados pessoais, como coletar, acessar, classificar, utilizar, fazer cópia, armazenar, controlar informações, processar, eliminar, etc. A coleta e todas as demais atividades de tratamento dos dados devem obedecer aos fundamentos legais previstos na lei.
A nova lei traz dez hipóteses que legalizam o tratamento de dados, dando enfoque a duas destas hipóteses: o consentimento e o legítimo. Se o tratamento não puder se enquadrar nas demais bases legais, é preciso ter o consentimento explícito do titular dos dados, em outras palavras, informando e buscando o consentimento livre com antecedência, a fim de que os titulares dos dados (que podem ser os clientes, funcionários, fornecedores) possam escolher se querem participar.
O interesse legítimo do responsável pelo tratamento é outra hipótese de tratamento, mas para utilização desta base legal é imprescindível analisar se a finalidade do tratamento poderia se enquadrar como legitimo interesse do controlador e se os direitos dos titulares estão sendo protegidos.
Outro ponto importante que deve ser observado em relação à LGPD é que a lei enumera dez princípios que as empresas precisam cumprir durante todo o tratamento de dados pessoais.
De acordo com esses princípios, as entidades privadas e públicas precisarão realizar uma mudança cultural relevante – os dados pessoais são dos seus titulares e não das entidades que o tratam.. A Lei de Proteção de Dados no Brasil defende que o recolhimento de dados seja limitado a necessidade efetiva do tratamento e que as entidades sejam transparentes com os titulares em relação a todas as atividades de tratamento
: porque coletam os dados, onde armazenam, por quanto tempo, se realizam compartilhamento com terceiros, etc.
Pela Lei, os titulares também possuem diversos direitos, entres eles, o direito de revogar, realizar portabilidade e corrigir dados. As entidades precisarão apresentar informações de forma clara, compreensível e simples. Muitos adotaram essa abordagem em seu site. De acordo com a lei, isso já é obrigatório e não mais uma alternativa.
Qual a opção de curso de proteção de dados?
A Tecnologia da Informação, sem dúvidas, mudou a maneira como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos. Inúmeras tecnologias inovadoras podem gerar, trocar, armazenar e intercalar grandes quantidades de dados para criar perfis pessoais. Novos modelos de negócios estão sendo explorados e as informações são usadas como um ativo mais valioso.
Embora esse avanço tecnológico vise a promover o progresso econômico e social, não se deve esquecer de que a privacidade de todos deve ser respeitada, portanto, restrições devem ser impostas para evitar abusos e garantir o equilíbrio dessa relação. O objetivo do curso de compliance em proteção de dados é permitir que usuários e empresas entendam de forma rápida e fácil as operações e diretrizes básicas estipuladas na nova lei.
Esse curso objetiva fornecer uma perspectiva abrangente sobre a proteção de dados pessoais, por meio da contextualização do tema, da compreensão dos principais conceitos da legislação e do impacto na segurança da informação e na governança da empresa.
Esse curso é direcionado a profissionais de diversas áreas que precisam aprender sobre a legislação e ajustar procedimentos internos. Porém, normalmente, ele é procurado por aqueles das seguintes áreas:
- jurídico;
- auditoria;
- compliance;
- governança;
- segurança da informação;
- Tecnologia da Informação.
Quais as vantagens de realizar o curso de compliance em proteção de dados?
Esse curso é inovador e o único do mercado que, não só apresenta os principais conceitos previstos na LGPD, mas também os pilares de um Programa de Compliance em Proteção de Dados, quais procedimentos deverão ser adotados para que a organização esteja em conformidade de forma efetiva com esta lei.
Quem fizer o curso de proteção de dados compreenderá os princípios gerais e os conceitos aplicáveis as mudanças introduzidas pela LGPD, a fim de assegurar que as partes interessadas divulguem e apliquem de forma adequada.
Por fim, agora, você sabe como é importante realizar um curso de proteção de dados. Dessa forma, é possível evitar sanções e problemas para o seu negócio. Para empresas que cadastram informações de clientes sem autorização, ou as transmitem, armazenam ou divulgam de qualquer forma sem o consentimento, a multa diária pode chegar a 50 milhões de reais.
Viu como é importante realizar um curso de compliance em proteção de dados? Então, não perca mais tempo e entre já em contato conosco para conhecer o nosso curso!
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