No curso da presente série de artigos, abordaremos alguns dos hot topics no contexto das criptomoedas com o objetivo de auxiliar e instruir os profissionais de compliance da América Latina acerca de diversos temas relacionados à regulação, conformidade e persecução governamental pelas autoridades públicas. Este primeiro post abre alas para a série através de uma discussão acerca de temas emergentes no mercado de criptomoedas brasileiro, o maior mercado da América Latina, e o status dos esforços de regulamentação e da aplicação legal no Brasil e nos Estados Unidos sobre o tema.
Neste artigo, falaremos um pouco sobre os seguintes temas:
- Como as empresas brasileiras estão rapidamente inserindo as criptomoedas em suas ofertas de serviços;
- Como empresas com operações nos EUA, tais como a Ripple e a Paxos, igualmente estabeleceram parcerias com fornecedores de serviços de cripto brasileiros para expandir ainda mais o alcance de oportunidades na área.
- As ações legislativas no Brasil e nos EUA no sentido de implementar regimes regulatórios federais de aplicabilidade nacional.
- Os esforços conjuntos de persecução governamental em casos relacionados com o mercado de criptomoedas.
- Uma breve introdução à relação do compliance com o mercado de criptomoedas.
O Mercado Brasileiro de Criptomoedas
Mais de 16 milhões de brasileiros possuem algum tipo de criptomoeda, representando cerca de 7,75% da população do país. Em abril de 2021, o gestor de ativos brasileiros Hashdex lançou um fundo de criptomoedas negociado em bolsa (ETF) na B3, a bolsa de valores brasileira. No início de 2022, a Hashdex e a QR, outro gestor de ativos brasileiros, lançaram ETFs sobre o mercado de finanças descentralizadas (DeFi) na B3.
Para além de ETFs, as exchanges de criptomoedas têm igualmente proliferado no Brasil. O Mercado Bitcoin, com sede no Brasil, conta com 5 milhões de utilizadores. Bitso, uma exchange mexicana, ultrapassou 1 milhão de utilizadores no Brasil. Em outra ponta, Picpay e Nubank fizeram uma parceria com a Paxos, uma plataforma de blockchain com sede em Nova Iorque, para apoiar a negociação de Bitcoin, Ethereum e USDP (a stablecoin da Paxos atrelada ao valor do dólar).
Os prestadores de serviços financeiros tradicionais do país também entraram no universo das criptomoedas. A XP, uma das maiores corretoras brasileiras, abriu uma plataforma na qual os utilizadores podem negociar em Bitcoin e Ethereum. A XP planeja expandir sua plataforma para 10 outras criptomoedas até ao final do ano. De outro lado, o maior banco de investimento brasileiro, o BTG Pactual, lançou uma plataforma de negociação de criptoativos chamada Mynt, que permite aos utilizadores negociar BTC, ETH, SOL, DOT e ADA.
Como o aumento da adoção das criptomoedas pelo mercado, as empresas brasileiras têm aumentado as suas ofertas de pagamentos digitais, inclusive no que diz respeito às criptomoedas. O Mercado Livre, a maior empresa de e-commerce da América Latina, começou a permitir a compra, venda e retenção de criptomoedas aos usuários brasileiros através do sistema “Mercado Pago”. Como outro exemplo, a Ripple, com sede nos EUA, fez uma parceria com o Travelex Bank para oferecer o produto On-Demand Liquidity da Ripple no Brasil, facilitando a realização de pagamentos internacionais com criptomoedas, um mercado que movimenta mais de $750 mil milhões por ano apenas em remessas ao Brasil.
Esforços Regulatórios e Persecuções Governamentais no Brasil e nos Estados Unidos
Os reguladores brasileiros têm debatido a adoção de criptomoedas nos setores público e privado, inclusive explorando a possibilidade de emitir um Real Digital. Em agosto, o Diretor do Banco Central Fábio Araújo descreveu o projeto do Real Digital como “uma expressão do Real dentro do ambiente em que as criptomoedas operam”. Por outro lado, os Presidentes do Banco Central do Brasil e da CVM alertaram para o risco de que potenciais excessos regulatórios poderiam asfixiar a inovação nesta área.
De qualquer forma, a regulamentação federal das criptomoedas no Brasil está sob consideração do Congresso. No final de 2021, foi proposto um projeto de lei que incluía disposições antifraude e que previa isenções fiscais relacionadas com a mineração de cripto. O projeto de lei está agendado para ser debatido na Câmara dos Deputados em setembro próximo. No entanto, considerações políticas relacionadas com as eleições devem atrasar qualquer ação legislativa até depois do certame eleitoral.
Tal como no Brasil, a regulamentação das criptomoedas é um dos grandes debates dos legisladores nos EUA. A nível federal, o Congresso dos EUA apresentou vários projetos de lei que tocam na regulação das criptomoedas, como (i) a Lei de Inovação Financeira Responsável (Responsible Financial Innovation Act) e (ii) a Lei de Proteção dos Consumidores de Mercadorias Digitais (Digital Commodities Consumer Protection Act) de 2022. Ambas as propostas estabeleceram responsabilidades regulatórias significativas à Comissão de Negociação de Futuros de Mercadorias (Commodity Futures Trading Commission – CFTC). Em resposta à Ordem Executiva do Presidente Biden de março de 2022, intitulada “Assegurando o Desenvolvimento Responsável de Bens Digitais” (Ensuring Responsible Development of Digital Assets) o Departamento do Tesouro e outras agências federais anunciaram em julho um “Framework de Engajamento Internacional em Ativos Digitais” (Framework for International Engagement on Digital Assets). O anúncio do Framework enfatizou o uso de compromissos internacionais para promover a integração e regulação efetiva das criptomoedas, e fez referência específica ao fórum do G20 (que inclui o Brasil).
Em consonância com o compromisso do Departamento do Tesouro dos EUA de se concentrar em esforços internacionais coordenados, as autoridades americanas e brasileiras já começaram a trabalhar em conjunto em questões relacionadas ao mercado de criptomoedas. Em novembro de 2020, o Departamento de Justiça dos EUA apreendeu aproximadamente 24 milhões de dólares (aproximadamente 135 milhões de Reais) em nome do governo brasileiro em ligação com a “Operação Egypto”, deflagrada pela Polícia Federal, que também resultou em várias prisões. Em junho de 2022, o DOJ acusou dois brasileiros, bem como um homem da Flórida, pelos crimes de lavagem de dinheiro e fraude de títulos relacionados com uma plataforma de investimento em cripto. No mês seguinte, a Polícia Federal prendeu cinco pessoas e executou aproximadamente 60 mandados de busca e apreensão relacionadas com a “Operação Ganância”, que visava uma quadrilha brasileira usando criptomoedas para lavar o produto de uma operação ilegal de extração de ouro.
Implicações de Compliance
As empresas americanas estão realizando, cada vez mais, transações para os consumidores no vibrante mercado da América Latina, bem como estabelecendo parcerias com empresas brasileiras para alcançar esses potenciais clientes. O aumento da conexão com os EUA, no entanto, pode apresentar complexos desafios de compliance, principalmente porque os profissionais de compliance neste mercado deverão necessariamente estar atentos à evolução do quadro legislativo e regulatório do Brasil e dos EUA, para adaptarem as ações de suas empresas imediatamente aos novos cenários legislativos, tudo com o fito de evitar problemas com as autoridades persecutórias dos dois países. Assim, os profissionais de compliance deste mercado serão encarregados de conceber, implementar e avaliar programas de conformidade que ajudem as empresas a colher os benefícios do acesso aos consumidores globais a este setor, mitigando, ao mesmo tempo, as questões legais e de reputação associadas.
Por fim, ressaltamos que a intenção desta série de artigos é abordar várias dessas questões regulatórias e de compliance à medida em que estas evoluem em tempo real, incluindo as ramificações legais das propostas legislativas no Brasil e nos EUA, as ações de persecução governamental transfronteiriças, bem como os temas específicos de prevenção à lavagem, sanções econômicas e segurança cibernética. Até a próxima!
