A Lei 14.457/22 foi sancionada em 22 de setembro de 2022 e estabeleceu um prazo de 180 dias para que as empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) se adequassem a uma série de diretrizes, entre elas, a implementação obrigatória de um Canal de Denúncias.
Esse prazo expirou no dia 22 de março, e as empresas que ainda não estão em conformidade já estão vulneráveis às devidas consequências negativas.
Neste artigo, apresentaremos as mudanças determinadas pela Lei 14.457/22, as consequências do descumprimento das normas e as soluções para evitar prejuízos.
O que mudou com a Lei 14.457/22?
As mudanças levantadas pela Lei 14457/22 têm como objetivo fomentar a criação e manutenção de um ambiente de trabalho mais saudável e seguro, além de atuar no incentivo à contratação, manutenção e qualificação de mulheres no mercado de trabalho.
Fazem parte do seu conjunto de medidas obrigatórias:
- O incentivo à parentalidade, por meio de ações como a flexibilização das jornadas de trabalho para mães e pais, o apoio no retorno ao trabalho após a licença-maternidade, entre outras.
- O incentivo à capacitação e ascensão profissional de mulheres, permitindo a suspensão temporária do contrato de trabalho para a dedicação a cursos de qualificação.
- A incorporação de normas de conduta sobre a importância do combate ao assédio sexual, moral e outras formas de violência no ambiente de trabalho, com ampla divulgação na empresa.
- A inclusão dos temas referentes à prevenção e combate ao assédio à CIPA, que passa a se chamar Comissão de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
- A implementação obrigatória de um Canal de Denúncias com possibilidade de anonimato, garantia do sigilo das informações e estabelecimento de procedimentos fixos de gestão e acompanhamento dos relatos.
- A realização regular de treinamentos, ações de capacitação, orientação e conscientização de funcionários de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre esses temas, em formatos acessíveis e apropriados para a compreensão de todos.
Consequências do descumprimento da Lei 14.457/22
As empresas com CIPA que ainda não implementaram um Canal de Denúncias e não atenderam às obrigatoriedades expressas nesta legislação, já estão sujeitas a enfrentar as multas e outras penalidades aplicadas pelo Ministério do Trabalho.
Além do prejuízo financeiro causado por essas possíveis sanções, as empresas em inconformidade com a Lei 14.457/22 podem enfrentar uma perda ainda maior: a de reputação.
Nos dias de hoje, as redes sociais se tornaram implacáveis. Casos de comportamentos abusivos, como o assédio, são expostos a cada segundo em comentários e postagens nas mídias digitais.
Já imaginou se uma situação dessas acontecer dentro da sua empresa?
Muito facilmente, esse episódio poderá ser exposto nas redes e aniquilar a imagem do seu negócio, fragilizando as relações com os seus clientes e outros públicos do seu interesse.
Portanto, estar em conformidade com a lei não é apenas um dever legal, mas uma forma de assegurar a proteção da imagem do seu negócio e da condução de relações de trabalho mais transparentes e íntegras.
Como proteger o seu negócio?
Com o prazo já finalizado, torna-se fundamental às empresas CIPA a execução de cada uma das providências exigidas o mais rápido possível. Para evitar os prejuízos do descumprimento à Lei 14.457/22, neste momento crítico, é preciso ter agilidade.
A Contato Seguro garante a implementação do Canal de Denúncias com a rapidez que você precisa neste momento crítico, em até 10 dias.
Além do Canal, também são disponibilizados pacotes com treinamentos completos, em vídeo-animação, sobre os temas exigidos pela lei.
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Conclusão
A Lei 14.457/22 trouxe mudanças importantes para as empresas com CIPA, visando a criação de um ambiente de trabalho mais saudável e seguro, além do incentivo à contratação, manutenção e qualificação de mulheres no mercado de trabalho.
O descumprimento dessas normas pode trazer prejuízos financeiros e de reputação para as empresas. Para evitar esses prejuízos, é fundamental a execução das providências exigidas o mais rápido possível.
A Contato Seguro pode ajudar a implementar o Canal de Denúncias e fornecer treinamentos completos sobre os temas da lei, como:
- Assédio Moral
- Assédio Sexual
- Comitê de Ética
- Discriminação
- Diversidade
- Investigação
- E outros
E aí, sua empresa já se adequou?
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Imagem: Pexels
