A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou em dezembro último a primeira reunião técnica das unidades do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef). Instituído em julho do ano passado, o Sipef coordena e articula as atividades relacionadas à integridade pública no Executivo federal e estabelece padrões para as medidas de integridade adotadas na administração pública.
O sistema compreende a CGU – que tem a atribuição normativa e de supervisão técnica em relação aos programas de integridade adotados -, e as Unidades de Gestão de Integridade setoriais, responsáveis pela execução dos programas dentro dos órgãos e entidades do executivo federal. Com o sistema, a CGU espera ampliar a efetividade dos programas de integridade dos ministérios, autarquias e fundações públicas na prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção e fraude no setor público do Brasil.
Desde a publicação do Decreto nº 9.203, de 2017, a CGU foi incumbida de orientar e acompanhar a estruturação e a execução e para monitorar a implementação de Programas de Integridade em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, o que vem fazendo desde então. Para a pasta, esse foi ponto de partida que culminou com a criação do Sipef e, até por isso, os seis primeiros meses de trabalho do sistema são uma continuação dos trabalhos que já estavam sendo executados desde 2017, mas com competências mais robustas e papéis definidos.
Durante o encontro, Frédéric Boehm, analista da Divisão de Integridade Pública da OCDE apresentou o relatório “Fortalecendo a integridade pública no Brasil – Consolidando as políticas de integridade no Poder Executivo federal”. O documento foi produzido no contexto de um projeto em andamento por meio do qual a OCDE apoia a CGU no fortalecimento da integridade no Poder Executivo federal.
Entre os principais apontamentos feitos pelo estudo, e que para a OCDE poderiam ser aperfeiçoados, estão aspectos relacionados a sobreposição de estruturas novas e antigas e a falta de clareza sobre o papel de diferentes estruturas relacionadas com o Compliance e a Integridade dentro dos órgãos do Estado, um mal ainda relativamente comum na administração pública brasileira.
Um exemplo disso é a coexistência do antigo Sistema Federal de Gestão da Ética (SGEP), estabelecido em 2007 com o novo Sipef. Como cumprem com o mesmo objetivo, a presença dos dois órgãos gera complexidade, opacidade e sobreposição de responsabilidades, especialmente na formação e orientação sobre valores, dilemas éticos e situações de conflito de interesses. Além disso, o relatório aponta que os membros das Comissões de Ética – unidades setoriais do SGEP – atuam de modo temporário e, muitas vezes, não têm tempo para desenvolver conhecimentos especializados sobre integridade ou estabelecer relações de confiança dentro de sua entidade pública.
Entre as recomendações da OCDE para o Brasil, a ampliação do escopo do Sipef, aplicando-o a toda a administração pública federal e, entre outras recomendações transfertir do SGEP para o Sipef, a responsabilidade de apoiar a ética pública e gerenciar conflitos de interesses, buscando o estabelecimento de um sistema único que evite sobreposições e mal-entendidos. Para os técnicos da OCDE, as UGIs poderiam substituir as atuais funções preventivas das Comissões de Ética, tornando-se unidades dedicadas com quadros de pessoal permanentes e profissionalizados.
Além disso, a Controladoria deveria dar continuidade aos esforços em andamento de fortalecimento do desenho institucional e das capacidades das UGI para cumprir a sua função básica relacionada à prevenção, à coordenação, à orientação e ao apoio à integridade pública, incluindo gestão de conflito de interesses, gestão de riscos para a integridade e orientação sobre dilemas éticos.
Em resposta à Redação da LEC, a CGU disse que a maioria das recomendações feitas será atendida, para permitir a máxima efetividade ao SIPEF, absorvendo as melhores práticas sobre integridade no país de forma adequada ao nosso contexto. Inclusive, a sugerida transferência de responsabilidade do SGEP para o SIPEF, corrobora entendimento que a CGU já tinha sobre o assunto. “A própria OCDE revogou sua Recomendação sobre ética pública, quando publicou a Recomendação sobre Integridade Pública – é a integridade incorporando a ética, para trazer mais efetividade e harmonia para os trabalhos”, diz o órgão brasileiro.
Artigo publicado originalmente na edição 33 da Revista LEC.
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