Nos últimos anos, o mercado de ativos virtuais cresceu exponencialmente, trazendo inovação e novas oportunidades de investimento. No entanto, esse crescimento acelerado também gerou desafios significativos para reguladores e empresas, especialmente no que diz respeito à Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), governança e compliance. O Brasil, assim como diversas jurisdições globais, tem buscado estabelecer um arcabouço regulatório sólido para garantir a transparência do setor sem comprometer sua competitividade e capacidade de inovação.
O Cenário Regulátorio no Brasil: Avanços e Desafios
A regulamentação dos criptoativos no Brasil tem avançado de forma estruturada, evidenciada pela Lei 14.478/22, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a operação de criptoativos no país. O Decreto 11.563/23 complementou esse marco ao delegar ao Banco Central a supervisão das Provedoras de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fiscalização dos criptoativos classificados como valores mobiliários.
Outro avanço relevante foi a Resolução CVM 175, que permitiu a inclusão de criptoativos nos fundos de investimento, consolidando sua integração ao mercado financeiro tradicional. Atualmente, estão em andamento três consultas públicas e três audiências públicas (109, 110 e 111 de 2024) para definir regras detalhadas relacionadas aos prestadores de serviços, requisitos de autorização e ao mercado de câmbio e ativos virtuais. Esses esforços reforçam o compromisso do país em construir uma regulação participativa e alinhada às melhores práticas internacionais.
A participação ativa do mercado nesses debates é essencial para garantir que as normas promovam segurança, inovação e crescimento sustentável no setor.
Principais Desafios para um Mercado Regulamentado
- Harmonização Regulatória: A ausência de um padrão global para a regulamentação dos criptoativos permite que operadores busquem jurisdições mais permissivas para evitar exigências regulatórias mais rígidas. A adoção de diretrizes internacionais, como as recomendações da FATF (Financial Action Task Force), pode mitigar esse risco e fortalecer a integridade do mercado.
- Supervisão de Exchanges e Governança Corporativa: A falta de segregação patrimonial entre ativos dos clientes e da própria empresa tem sido um problema recorrente, levando a crises como a da FTX. No Brasil, a Audiência Pública 110/2024 busca reforçar a segurança das operações, exigindo transparência e auditorias independentes para prestadores de serviços de ativos virtuais.
- Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O risco de lavagem de dinheiro e o anonimato das transações são preocupações centrais. O uso de mixers, tumblers e criptoativos focados em privacidade, como Monero e Zcash, dificulta o rastreamento de transações suspeitas. Ferramentas avançadas de análise comportamental em blockchain, como Chainalysis e Elliptic, podem auxiliar na identificação de padrões anômalos sem comprometer a privacidade dos usuários.
- Compliance com Tecnologia: Ferramentas como inteligência artificial e blockchain analytics têm sido essenciais para a implementação de programas eficazes de compliance. O uso de Zero-Knowledge Proofs (ZKPs) permite validações sem exposição de dados, garantindo privacidade e conformidade regulatória. Além disso, a adoção de smart contracts programáveis pode automatizar verificações antes da execução de transações, reduzindo riscos de PLD.
Estratégias para um Mercado Seguro
- Educação e Capacitação: Equipes de compliance precisam de treinamento constante para entender as especificidades do mercado cripto, como o uso de hot wallets e cold wallets, protocolos DeFi e novos tipos de ativos digitais. Investir em capacitação contínua e contratação de profissionais especializados é essencial para a adequação às normas regulatórias.
- Supervisão Contínua das VASPs: O licenciamento obrigatório pelo Banco Central estabelece diretrizes claras para garantir a transparência e integridade das operações das VASPs. Medidas de proteção ao consumidor também são fundamentais para reduzir riscos de fraudes e manipulação de mercado.
- Stablecoins e Tokenização de Ativos: A regulamentação de stablecoins é um passo essencial para evitar crises sistêmicas e criar um ambiente regulado para a tokenização de ativos reais. Esse avanço permitirá uma maior integração entre o mercado tradicional e os criptoativos, fortalecendo a segurança e a previsibilidade das operações.
Construindo um Mercado Sustentável
A regulação dos criptoativos no Brasil tem avançado de forma estruturada, garantindo segurança ao mercado sem barrar a inovação. Os desafios incluem a harmonização de regras, a adaptação das empresas ao compliance e a mitigação dos riscos de arbitragem regulatória. Para empresas do setor, o caminho mais seguro é antecipar-se às mudanças regulatórias, investir em governança, auditorias e tecnologias de monitoramento, além de manter um canal aberto de diálogo com reguladores. Dessa forma, o Brasil pode se consolidar como um líder regulatório no mercado de criptoativos na América Latina, promovendo um ambiente mais seguro e inovador para o setor.
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Artigo revisado por Renata Mancini
Imagem: Canva
