O julgamento de nove processos administrativos de responsabilização levou a Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso (CGE-MT) a aplicar aproximadamente R$ 150 milhões em multas contra mais de 50 empresas por violações à Lei Anticorrupção.
Os processos abarcam fatos geradores ocorridos até o ano de 2016, incluindo fraude à licitação pública e contratos, manipulação do equilíbrio econômico-financeiro e inexecução total ou parcial dos contratos.
Entre os casos concluídos pela pasta está o do famoso Consórcio VLT Cuiabá – Várzea Grande que resultou na aplicação de multa administrativa de R$ 96,1 milhões por fraude à licitação, pagamento de propina a agentes públicos e por diversas irregularidades na execução da obra do VLT entre os anos de 2011 e 2014. A CGE-MT também aplicou multas administrativas no total de R$ 3,8 milhões contra a 16 empresas de construção civil que frustraram e fraudaram o caráter competitivo de 28 licitações da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de obras nos anos de 2015 e 2016.
Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas nos nove processos julgados, incluindo a publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.Além disso, como a Lei Anticorrupção também prevê o ressarcimento integral dos danos financeiros à administração pública, os valores a serem devolvidos ao erário em relação aos processos deresponsabilização concluídos estão sendo calculados em processo à parte no âmbito de cada órgão gestor dos contratos.
Artigo publicado originalmente na edição 33 da Revista LEC com o título “R$ 150 milhões em um ano”.
Imagem: UnDraw
