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Comissão de Ética e Compliance: Como Funciona e Qual sua Importância?

Comissão de Ética: Funções, Importância e Como Estruturar

Uma comissão de ética é uma instância colegiada que orienta a aplicação de padrões de conduta e analisa questões éticas dentro de uma organização. 

Suas atribuições dependem das regras que a instituem e podem envolver orientação, prevenção, análise de relatos e recomendações.

Essa estrutura existe tanto em instituições públicas quanto em empresas, mas suas competências não são iguais em todos os contextos. 

No ambiente corporativo, compreender essa diferença ajuda a organizar responsabilidades e tratar situações sensíveis com critérios claros.

Continue a leitura para entender melhor! As orientações a seguir apresentam boas práticas de governança e devem ser adaptadas à realidade da organização, sem prejuízo de exigências legais, regulatórias e estatutárias aplicáveis. 

O que é uma comissão de ética e como se relaciona com compliance?

A comissão de ética é um grupo formalmente constituído para orientar e analisar assuntos relacionados à conduta ética, conforme seu regimento. Ela pode discutir conflitos de interesse, dúvidas sobre o código de conduta e situações que exijam avaliação colegiada.

Já o compliance envolve mecanismos para promover a conformidade com leis, regulamentos e políticas internas. Sua atuação pode incluir avaliação de riscos, controles, treinamentos e monitoramento.

Quando coexistem na organização, a comissão de ética e a função responsável por compliance exercem papéis complementares, cujas competências e formas de interação precisam estar claramente definidas. A comissão não substitui a área responsável pelo programa de integridade, e compliance não precisa concentrar todas as decisões sobre conduta.

Também não se deve confundir uma comissão empresarial com órgãos disciplinares de conselhos profissionais. Poderes de fiscalização ou aplicação de sanções dependem das normas específicas de cada instituição.

Como funciona uma comissão de ética no setor público?

No Poder Executivo federal, as comissões integram o Sistema de Gestão da Ética instituído pelo Decreto nº 6.029/2007. Elas possuem competências previstas em normas próprias, incluindo orientação sobre conduta e apuração de situações éticas.

Para as comissões de ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994, o art. 5º do Decreto nº 6.029/2007 estabelece três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do quadro permanente do respectivo órgão ou entidade e designados por seu dirigente máximo, para mandatos não coincidentes de três anos. Essa composição não constitui regra geral para empresas privadas. 

A página institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) destaca, entre as atividades da comissão, a orientação e as ações educativas voltadas à cultura ética. Isso evidencia que sua atuação não se limita à análise de desvios. 

Qual é a importância da comissão de ética para as empresas?

A comissão contribui para que questões éticas sejam avaliadas com responsabilidades definidas e critérios consistentes. Isso ajuda a reduzir decisões improvisadas ou tratamentos diferentes para situações semelhantes.

Seu papel preventivo também permite identificar dúvidas recorrentes e recomendar ajustes em políticas e treinamentos. Ou seja, quando as pessoas sabem onde buscar orientação, a empresa amplia sua capacidade de enfrentar conflitos antes que eles se agravem.

Essa organização pode fortalecer a confiança no tratamento dos casos. Entretanto, criar uma comissão não garante, por si só, integridade ou redução de irregularidades: são necessários recursos, autonomia e aplicação efetiva das regras.

A exposição a riscos, a complexidade das operações e a estrutura existente devem orientar a decisão sobre sua criação. O porte da empresa, isoladamente, não determina o modelo adequado.

Como estruturar uma comissão de ética?

A estruturação começa pela definição de competências, integrantes e procedimentos compatíveis com os riscos e a governança da empresa.

Quais atribuições precisam estar no regimento?

O regimento deve explicar o que a comissão pode analisar, recomendar ou decidir. Também precisa delimitar sua relação com compliance, jurídico, recursos humanos e outras instâncias.

Devem estar definidos critérios como:

  • periodicidade e regras de convocação das reuniões;
  • quórum de instalação e deliberação;
  • registro e fundamentação das decisões;
  • impedimentos e substituição de integrantes;
  • confidencialidade e controle de acesso;
  • encaminhamento e acompanhamento dos casos.

Se houver participação em medidas disciplinares, é necessário esclarecer quem possui autoridade para aplicá-las.

Quem deve integrar a comissão?

Os integrantes precisam ter conhecimento das políticas, capacidade de análise e disponibilidade para exercer a função. 

Nesse sentido, a participação de diferentes áreas pode ampliar as perspectivas, mas não garante imparcialidade.

É essencial estabelecer regras de impedimento e substituição. Quem estiver envolvido no caso ou possuir interesse em seu resultado não deve participar da avaliação correspondente.

Quais recursos e canais são necessários?

A comissão precisa de acesso às informações pertinentes e apoio técnico para cumprir suas atribuições. A avaliação dos riscos ajuda a dimensionar essa estrutura.

O código de conduta deve orientar suas análises, e os canais de consulta e denúncia precisam ter finalidades e fluxos claros. A existência de um canal não significa que todos os seus relatos serão tratados pela comissão.

Como a comissão de ética deve atuar diante de um relato?

A comissão deve atuar conforme suas competências, com avaliação imparcial, registros e proteção das informações. Uma denúncia é um relato a verificar, não uma conclusão sobre responsabilidade.

Para organizar esse trabalho, os procedimentos internos devem definir as etapas de tratamento, os responsáveis e os critérios de encaminhamento.

Receber e registrar

O primeiro passo é documentar o relato, reunindo as informações disponíveis sobre os fatos e eventuais documentos apresentados. O registro deve permitir acompanhar o tratamento do caso, sem expor desnecessariamente as pessoas envolvidas.

O acesso precisa ficar restrito a quem necessita das informações para exercer suas atribuições. Os canais também devem oferecer orientações claras sobre como apresentar dúvidas ou comunicar possíveis desvios.

Na triagem inicial, a instância responsável deve avaliar a necessidade de medidas urgentes de proteção e preservação de evidências, sem antecipar conclusões sobre responsabilidade.

Avaliar a competência

A comissão de ética deve verificar se o assunto está dentro de suas atribuições. Dependendo da natureza do relato, pode ser necessário encaminhá-lo a recursos humanos, jurídico, compliance ou outra instância responsável.

Esse direcionamento evita sobreposição de funções. Encaminhar o caso não significa deixá-lo sem acompanhamento: é importante registrar quem assumiu a responsabilidade e quais retornos são necessários.

O tratamento interno não substitui comunicações, encaminhamentos ou providências perante autoridades competentes quando exigidos pela legislação aplicável. 

Identificar impedimentos

Antes de analisar o conteúdo, é preciso verificar se algum integrante está envolvido nos fatos ou possui interesse no resultado. Relações pessoais, profissionais ou hierárquicas devem ser avaliadas conforme as regras internas de conflito de interesses.

Quando houver impedimento, o integrante deve ser afastado daquela análise e substituído conforme o procedimento previsto. A diversidade de áreas na comissão não substitui mecanismos de imparcialidade.

Examinar os elementos

A análise deve considerar documentos, esclarecimentos e informações produzidas pela apuração competente. A equipe responsável precisa ter capacitação adequada e, quando necessário, apoio especializado para avaliar os fatos.

A apuração pode ser conduzida por uma equipe específica, enquanto a comissão avalia conclusões ou recomenda providências. Essa divisão deve estar prevista nos procedimentos internos.

As pessoas envolvidas devem ter oportunidade de esclarecer os fatos, conforme os procedimentos aplicáveis. Durante o tratamento, devem ser adotadas medidas de proteção contra retaliação. O tratamento de dados pessoais precisa observar a LGPD, com base legal adequada, coleta limitada ao necessário, controle de acesso e critérios de guarda e descarte.

Concluir e acompanhar

A conclusão deve registrar os elementos considerados, a fundamentação e os encaminhamentos. 

Se forem identificadas falhas, a resposta pode incluir revisão de controles internos, orientação às equipes ou atualização de treinamentos. A avaliação deve considerar o código de conduta, as demais políticas aplicáveis e a legislação pertinente.

Por fim, é necessário definir responsáveis e acompanhar a execução das providências, para que o tratamento não termine apenas com a emissão de uma recomendação.

Como fortalecer a atuação da comissão de ética?

A atuação da comissão de ética se fortalece quando a empresa oferece competências claras, integrantes preparados e condições para aplicar os procedimentos com consistência. 

Além de tratar relatos, as situações analisadas podem orientar ações preventivas, sem revelar informações confidenciais dos casos.

Dúvidas recorrentes, por exemplo, podem indicar a necessidade de esclarecer o código de conduta ou melhorar a comunicação de uma política. Assim, a experiência da comissão contribui para aproximar os padrões éticos das decisões cotidianas.

Para aprofundar os princípios que sustentam esse trabalho, confira também o nosso artigo sobre a importância da ética empresarial e sua relação com as escolhas da organização.

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