O lado ESG da Reforma Tributária sob uma perspectiva pouco explorada
Vou começar com uma confissão: minha carreira nasceu no Direito Tributário. Sou advogada e contadora, e durante muitos anos meu dia a dia foi esse — números, legislação, benefício fiscal, planilha de carga tributária.
Depois a vida me levou para outros caminhos. Abracei a saúde suplementar, a regulação, o compliance, a governança. Nunca larguei o tributário de verdade, mas fiquei atuando de um jeito bem específico, quase todo voltado para cooperativas.
Aí veio a Reforma Tributária. E eu pensei: ou me atualizo agora, ou vou ficar falando de um sistema que está com data para acabar. Fui fazer o curso de Reforma Tributária da LEC. E logo nas primeiras aulas me caiu uma ficha que eu quero dividir com vocês.
Durante anos, a pergunta era: qual estado?
Por muito tempo, boa parte do trabalho do advogado tributarista girou em torno de uma pergunta. A empresa queria abrir uma operação, um centro de distribuição, uma fábrica, e a dúvida era: “onde?”.
E a resposta quase nunca era “onde estão seus clientes” ou “onde tem mão de obra qualificada”. A resposta era: onde tem o melhor benefício fiscal.
O projeto comparava crédito presumido de ICMS, redução de base, diferimento, alíquota reduzida de ISS no município X ou Y. A famosa guerra fiscal: estados e municípios disputando empresas na base da renúncia de receita, e o advogado ajudando o cliente a escolher o melhor “leilão”.
E funcionava. Muita empresa grande se instalou em cidade pequena, longe do grande centro consumidor, só porque a conta tributária fechava melhor ali.
A virada: o imposto vai morar no destino
Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, o ICMS e o ISS vão sendo substituídos pelo IBS (e, no plano federal, PIS e Cofins pela CBS). Mas a mudança mais profunda não é a sigla nova. É o princípio do destino.
Hoje, boa parte da arrecadação fica onde a empresa está (na origem). No novo modelo, o imposto vai para onde está o consumidor. Ou seja: não importa mais tanto onde a fábrica fica. Importa onde está quem compra.
E se a receita vai para o destino, acabou o incentivo para o estado de origem oferecer benefício fiscal para atrair empresa. Não tem mais o que disputar. A guerra fiscal perde a razão de existir.
Do ponto de vista técnico, é uma maravilha: menos litígio, menos insegurança jurídica, menos distorção na escolha de onde produzir. Mas quando a gente troca a lente tributária pela de compliance, governança e ESG, aparece outra pergunta.
E o lado social disso?
Pensa comigo. Tem estado e tem município que só conseguiu trazer uma empresa gigante por causa da guerra fiscal. Essa empresa gerou emprego, gerou renda, movimentou o comércio do entorno, trouxe escola técnica, trouxe fornecedor, mudou a cara da cidade.
Agora o benefício que segurava essa empresa ali vai perdendo o sentido. Os consumidores, na maioria, estão nos grandes polos — São Paulo, Minas Gerais, os grandes centros urbanos. Se a vantagem tributária de ficar longe some, o que impede essa empresa de, no médio prazo, se aproximar do mercado consumidor, cortar custo de frete e logística, e deixar para trás a cidade que cresceu em volta dela?
E tem o outro lado da moeda: o estado que arrecadava com a produção vai passar a arrecadar com o consumo. Então a pergunta deixa de ser “como eu atraio fábrica?” e passa a ser “como eu tenho mais gente consumindo aqui?”. Estado pequeno, com pouca população e renda mais baixa, vai ter que se reinventar.
“Mas tem a transição”
Tem, e ela é longa. ICMS e ISS só deixam de existir em 2033, com redução gradual a partir de 2029. Os benefícios já concedidos têm um caminho até 2032, e a Reforma criou um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais justamente para não pegar de surpresa quem fez investimento contando com eles. Também existe o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, pensado para ajudar as regiões menos desenvolvidas a atrair investimento por outros meios. E a redistribuição da receita entre os entes acontece de forma bem escalonada, ao longo de décadas.
Ou seja, o legislador viu o problema. Não vai ter um apagão de um dia para o outro.
Mas transição não é solução. Transição é tempo. A pergunta é: o que estados, municípios e empresas vão fazer com esse tempo?
Por que isso é uma pauta de ESG (e de compliance)
Quando a gente fala do “S” do ESG, fala de impacto nas comunidades. Uma empresa que se instalou numa cidade por causa de benefício fiscal criou uma relação de dependência com aquele lugar — às vezes ela é a maior empregadora da região.
Se essa empresa decidir se mudar só porque a conta tributária mudou, sem olhar para o impacto social, isso vai aparecer. Na reputação, no relacionamento com o poder público, no rating ESG, na percepção de investidor.
Ou seja, a decisão sobre “onde ficar” deixou de ser uma pergunta só tributária. Virou uma pergunta de governança. Algumas reflexões que valem para qualquer conselho:
- Medir antes de mudar: o primeiro passo é um estudo de impacto econômico da Reforma na operação — carga tributária no novo modelo, créditos, logística, custo de pessoal, contratos. Só com os números na mesa dá para saber se a mudança de endereço realmente se paga ou se é só reflexo de um raciocínio que ficou no modelo antigo.
- Mapear a dependência: quantos empregos diretos e indiretos a operação sustenta naquela região? Qual o tamanho do impacto de uma saída?
- Planejar com transparência: se a mudança fizer sentido, ela precisa de plano de transição, diálogo com comunidade e poder público — não um comunicado de fechamento.
- Olhar o que fica de vantagem real: mão de obra treinada, custo de vida menor, cadeia de fornecedores consolidada. Muitas vezes o motivo que trouxe a empresa sumiu, mas os motivos para ficar existem.
- Usar a inovação a favor da região: a transição também é uma janela para repensar o negócio naquele lugar. Novas linhas de produto, serviços, centros de tecnologia, operações digitais ou parcerias com a cadeia local podem dar à unidade uma razão econômica para existir que não dependa de benefício fiscal.
- Para o setor público: o jogo agora é atrair pela qualidade — infraestrutura, educação, segurança jurídica, ambiente de negócios. E, claro, fazer a economia local crescer, porque consumo local é receita.
A pergunta que eu deixo
A Reforma Tributária acaba com uma distorção que durou décadas, e isso é ótimo. Mas toda distorção que dura muito tempo acaba criando uma realidade em volta dela. Cidades inteiras foram construídas em cima da guerra fiscal.
Se durante anos a pergunta foi “qual estado dá o melhor benefício?”, agora ela é outra: quando o benefício acabar, quem vai cuidar do que ele construiu?
Essa resposta não vai sair só do Direito Tributário. Vai sair da governança, da responsabilidade social e de empresas que entendam que o lugar onde estão não é só um endereço fiscal.
E você, como está enxergando esse lado da Reforma?
A Reforma Tributária vai além da compreensão das novas regras.
A Formação Executiva Reforma Tributária: dos Impactos à Implementação Prática, da LEC, oferece uma abordagem multidisciplinar que conecta conhecimentos tributários, contábeis, jurídicos, financeiros, tecnológicos e de Compliance para apoiar profissionais na adaptação às novas regras.
Conheça a Formação Executiva Reforma Tributária: dos Impactos à Implementação Prática.
São 34h15 de formação, com 30h15 de aulas online e ao vivo e 4 horas de videoaulas on demand. O programa aborda temas como IBS e CBS, créditos, regimes diferenciados, precificação, capital de giro, contratos e governança da implementação.
Além do conteúdo, cada aula traz recursos aplicáveis à rotina profissional, como planilhas, matrizes, checklists, simulações, cláusulas, roteiros e modelos de decisão. As turmas são limitadas a 70 alunos.